O Conselho de Ministros vai aprovar na sua próxima sessão, o decreto-lei que cria a tarifa social para a prestação dos serviços de abastecimento de água, e espera que mesma venha a ter um grande impacto nas populações mais vulneráveis.
O ministro Luís Filipe Tavares, que falava durante esta semana à imprensa na condição de porta-voz do Conselho, indicou que o Governo fez um debate generalizado sobre esta questão e que pretende, com esta medida, proteger as populações mais vulneráveis que têm um consumo de água relativamente baixo, mas que deve pagar uma tarifa mais reduzida.
Esta medida, segundo o governante, visa a promoção da inclusão social nas camadas mais desfavorecidas, mas a sua aprovação fica adiada para a próxima semana por ser uma questão considerada tecnicamente muito complicada.
Entretanto, na sessão da passada quinta-feira o Conselho de Ministros aprovou o projecto proposta-de-lei que define as bases e medidas de prevenção, redução, disponibilização, consumo, venda, publicidade, patrocínio e promoção de bebidas alcoólicas e o regime jurídico de realizações de testes e exames médicos.
Pretende-se com esta iniciativa governamental, dar “um combate muito forte ao consumo de bebidas alcoólicas” num país onde estudos sobre esta problemática clamam por uma intervenção forte do Governo, de forma a controlar a qualidade das bebidas alcoólicas importadas e a atribuição de uma licença comercial especial a todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Conforme explicou o porta-voz, isto implica o reforço da fiscalização através da criação de grupos de fiscais para a realização do controlo, sobretudo nos bares, discotecas e locais de diversão nocturnas, enquanto pontos de concentração de adolescentes e de acesso fáceis às bebidas alcoólicas, assim como a publicidade zero às bebidas alcoólicas.
De entre outras medidas, o executivo aponta ainda para a proibição de vendas de bebidas álcool nos serviços de administração pública, nos locais de trabalho, incluindo cantinas, cafetarias, refeitórios, a criação de um Sistema Nacional de Informação Sobre o Alcool para a recolha de gestão adequada de dados.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta da lei da criação das regiões administrativas de Cabo Verde, enquanto um “compromisso firme e importante da governação”, proposta que prevê a criação de 10 regiões, sendo uma por ilha à excepção de Santiago que passa a ser dividida em duas regiões (Norte e Sul):
Esta lei, explicou o porta-voz, vai agora dar entrada no Parlamento para a sua discussão e aprovação, consoante os procedimentos habituais.
