Os deputados cabo-verdianos regressam à plenária esta segunda-feira com uma agenda cheia de diplomas para aprovar, dos quais se destaca o que concede ao Governo autorização legislativa sobre o regime especial de protecção das tartarugas marinhas no arquipélago.
Reagindo a esse propósito em conferência de imprensa, o PAICV (oposição) considera que é uma “boa medida” e que vem na linha das reflexões que vêm sendo feitas na preservação das espécies em risco a nível global.
“Não descuramos o valor económico, inclusive no desenvolvimento do turismo, uma vez que é uma espécie que atrai alguma atenção dos turistas”, lembrou Rui Semedo, apelando ainda à tomada de medidas de preservação do ambiente, designadamente, das praias.
Em Julho de 2017, o Governo aprovara em Conselho de Ministros, a criminalização do consumo de carne e ovos de tartaruga, reforçando deste modo as medidas previstas no regime jurídico especial de proteção das tartarugas marinhas.
Em declarações à imprensa para anunciar a medida em apreço, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, realçou:
“Agora, o consumo de carne, ovos, ou quaisquer restos ou parcelas das tartarugas marinhas de diferentes espécies passa a ser crime”, enfatizou o ministro sublinhando que “é preciso ir mais além” da atual legislação para proteger as tartarugas que desovam em Cabo Verde e cuja população tem vindo a sofrer uma redução significativa ao longo dos anos.
Cabo Verde introduziu legislação para proteger as tartarugas marinhas pela primeira vez em 1987, proibindo a sua captura em épocas de desova.
As medidas de conservação atuais preveem também a proteção e monitorização das praias com recurso ao voluntariado e, em alguns casos, às Forças Armadas e com uma aposta em ações de sensibilização dinamizadas por Organizações Não Governamentais (ONG).
No entanto, os registos anuais continuam a “evidenciar uma forte influência negativa da ação humana nos níveis de população de tartarugas marinhas no arquipélago”.
Segundo um estudo divulgado em 2016, promovido pela Turtle Foundation em colaboração com Instituto Nacional do Desenvolvimento das Pescas de Cabo Verde (INDP), a legislação de proteção das tartarugas marinhas nas praias cabo-verdianas não está a ser suficiente para travar a sua captura e consumo ilegal.
A população de tartarugas marinhas ‘Caretta caretta’ de Cabo Verde é a terceira maior do mundo, sendo apenas ultrapassada pelas populações na Florida (Estados Unidos) e em Omã (Golfo Pérsico).
As tartarugas visitam as praias para construir os ninhos e depositar os ovos, estimando-se que em Cabo Verde 85% a 90% da nidificação ocorra nas praias da Boa Vista.
De acordo com a proposta da ordem do dia, os parlamentares, além das habituais perguntas ao executivo de Ulisses Correia e Silva, vão ainda discutir uma proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração do decreto-lei legislativo nº 1/2006 que estabelece as bases do ordenamento do território e planeamento urbanístico.
A proposta de lei que cria estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Vede, através da emissão do Green Card, ou seja, autorização de residência permanente no país é um outro diploma que os deputados vão analisar.
Durante a sessão, está prevista a aprovação de dois projectos de resolução, um que cria o grupo parlamentar de amizade Cabo Verde/União Europeia e outro com a Índia.
Segundo a agenda, os deputados vão aprovar também uma resolução que ratifica a alteração do protocolo de adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio (OMC), respeitante ao Acordo de Marraquexe aprovado em Maio de 2009.
É a primeira sessão plenária que se realiza no Palácio da Assembleia Nacional, depois de este ter recebido obras de reabilitação.
O Parlamento cabo-verdiano é actualmente composto por 72 deputados, sendo 40 do Movimento para a Democracia (MpD-poder), 29 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição)
