O ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social garantiu hoje, na Praia, que “em breve” será feita a regulamentação dos diplomas e melhorados os procedimentos sobre asilo e acolhimento de refugiados.
O parlamento aprovou as leis sobre asilo e sobre o acolhimento e instalação temporária de estrangeiros e apátridas por razões humanitárias em centros temporários de acolhimento, não tendo, contudo, os diplomas sido objeto de regulamentação, não estando os procedimentos legais e as responsabilidades institucionais nesta matéria “claramente determinados”.
No entanto, o ministro Fernando Elísio Freire garantiu, “para breve”, clarificar os procedimentos, em declarações à imprensa, à margem da conferência sobre “Migrações e asilo na África Ocidental: contexto regional e respostas nos países da CEDEAO”, promovida pela Alta Autoridade para Imigração, em parceria com a Organização Internacional para as Migrações e a Universidade de Santiago.
A conferência visa promover o melhor conhecimento do fenómeno, explorar desafios, oportunidades e as responsabilidades relacionadas ao asilo e recolher eventuais subsídios que se possam traduzir em recomendações para fortalecer os mecanismos e ferramentas jurídicas e operacionais do país na matéria.
Respeitar a segurança do país
“Nós temos é que adaptar o nosso país à realidade, sabemos que somos um País pequeno, arquipelágico, mas um país muito ligado ao mundo que defende os valores da democracia da liberdade e da dignidade da pessoa humana, e nós temos uma legislação desde 1999 sobre a questão do asilo e dos refugiados falta fazer a regulamentação”, precisou.
Conforme reconheceu Fernando Elísio Freire, há necessidade de melhorar os procedimentos, clarificar as responsabilidades das várias instituições no País que lidam com esta questão.
O governante também assegurou que Cabo Verde, sendo um país aberto ao mundo, permanece comprometido em aderir às melhores práticas internacionais.
No entanto, ressaltou a importância de respeitar a segurança do país, sua capacidade de acolhimento e a realidade arquipelágica.
Cabo Verde deve estabelecer mecanismos claros
Por outro lado, a presidente da Alta Autoridade, Carmem Barros, enfatizou que desde 2020 o país tem registrado a chegada de embarcações à costa, com pessoas buscando outras oportunidades em destinos diferentes, ressaltando a importância de refletir sobre essa questão, “apesar das vulnerabilidades do país”, tendo em conta que a Constituição de Cabo Verde prevê o asilo como um direito fundamental.
Segundo aquela responsável, há todo um contexto internacional e regional que indica que Cabo Verde deve estabelecer mecanismos claros e garantir que, em casos excepcionais, as instituições estejam minimamente preparadas e conscientes do seu papel e responsabilidade.
Conforme sublinhou Carmem Barros, há um conjunto de compromissos já assumidos pelo Estado, estando em falta a clarificação, tendo em conta que os diplomas não foram regulamentados e neste momento não existe um regime efectivamente de asilo.
“São questões a serem refletidas, aliás a proposta do terceiro plano de acção faz esta recomendação de efectivamente o País refletir e decidir quais os procedimentos e qual é o modelo que serve para Cabo Verde tendo em conta a capacidade institucional e económica (…), concretizou.
C/ Inforpress
