O Ministério da Cultura e Indústrias Criativas estima que o Estatuto do Profissional de Arte e Cultura deve entrar em vigor até o final do primeiro semestre de 2024. O diploma, que visa a dignificação desta classe, estabelece os critérios de contração e contribuição fiscal no quadro do regime especial das micro e pequenas empresas.
O Ministro da Cultura e Indústrias Criativas, Abraão Vicente, juntamente com o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças e do Fomento Empresarial, Olavo Correia, manteve, esta Sexta-feira, um encontro com os artistas para socializar a proposta final do diploma que cria o Estatuto do Profissional de Arte e Cultura que enquadra os artistas no regime especial das micro e pequenas empresas (REMPE).
Abraão Vicente sustenta que o Estatuto do Artista deve ter um quadro jurídico e uma ligação ao sistema fiscal, ao pagamento de impostos e à segurança social, pelo que, segundo disse, a parte “ mais dura” tem sido negociar com as finanças e encontrar um enquadramento próprio para as profissões ligadas às artes.
“E é nesse sentido que o Ministério das Finanças propõe enquadrar os artistas no regime REMPE, numa modalidade também especial e adaptada”, explicou o Ministro da Cultura e Indústrias Criativas.
Proposta vai ao Parlamento
O Governo decidiu levar a proposta à Assembleia Nacional (parlamento) para que não seja apenas um decreto-lei do Governo, que pode ser alterado ou eliminado a qualquer momento ou com a mudança dos governos.
“Queremos levar o Estatuto dos Artistas para o parlamento para que haja um debate público e para que o respeito e dignificação das profissões ligadas às artes seja plenamente incorporado por todos os sectores da sociedade civil e as instituições nacionais”, sustentou Abraão Vicente.
Apoio da UNESCO
O projecto foi formatado com o alto patrocínio da UNESCO, que disponibilizou uma verba de 50 mil euros, permitindo assim a contratação de uma consultoria internacional “balizada” para fazer a comparação entre o quadro jurídico de vários países com o intuito de compreender como é que se pode formatar um Estatuto do Artista que seja consequente.
A previsão é que este projecto de proposta de lei seja aprovado no Conselho de Ministros durante o mês de Fevereiro, entimando-se que, entre Março e Abril, esteja agendado para debate e aprovação na sessão plenária do parlamento.
“Portanto, a meta é fecharmos o primeiro semestre de 2024 com o estatuto já em vigor”, perspectivou o Ministro da Cultura e Indústrias Criativas
Implicações nas contratações
O Estatuto do Profissional de Arte e Cultura vai permitir a inscrição do artista junto do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e da entidade fiscal, bem como a regularização da sua situação contributiva, a valorização da produção artística e a promoção da sua participação na economia nacional.
Com a aprovação desse estatuto só podem ser contratados e remunerados como criadores e produtores de arte e cultura aqueles que se encontrarem devidamente inscritos, facto que vai garantir que os mesmos sejam reconhecidos pelo exercício da sua actividade profissional, merecendo o tratamento fiscal e contributivo que lhe é devido.
Quem contrata também ficará obrigado a contribuir para fixar uma relação laboral, em contratações para um período superior a 90 dias.
C/ Inforpress
