O Tribunal Constitucional (TC) inicia às 09h30 de terça-feira, 12, na Cidade da Praia, o julgamento de um recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposta pela defesa de Amadeu Oliveira, sendo recorrido o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
A informação foi divulgada no site do TC e o recurso da defesa de Amadeu Oliveira vai no sentido de contrariar a decisão do STJ vertida no acórdão N° 137/STJ/2023 que havia condenado o recorrente a uma pena de sete anos de prisão efectiva, perda do mandato de deputado e proibição de se candidatar a qualquer cargo público por um período de quatro anos, após cumprir a pena de prisão.
A audiência, de acordo com o despacho do presidente do TC, José Pina Delgado, vai se realizar também por videoconferência.
Para tal será criada uma sala virtual de modo a permitir que os intervenientes no processo e todo o público interessado possa acompanhar o julgamento pela Internet.
O caso Amadeu Oliveira
O deputado e advogado Amadeu Oliveira foi condenado no dia 10 de Novembro de 2022 a uma pena única de sete anos de prisão efectiva pela prática de um crime de atentado contra o Estado de Direito, num julgamento que durou 72 dias, iniciado a 29 de Agosto de 2022 e concluído no dia 11 de Outubro, dia das alegações finais.
A leitura da sentença ocorreu no dia 10 de Novembro de 2022.
A condenação de Amadeu Oliveira por um crime de responsabilidade implicou ainda a perda de mandato de deputado à Assembleia Nacional, ele que foi eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.
O tribunal determinou ainda que quando a condenação se tornar efectiva (trânsito em julgado) o arguido ficará impedido de ser reeleito e de exercer qualquer outro cargo político por um período de quatro anos, a contar do fim do cumprimento dos sete anos de prisão efectiva.
Amadeu Oliveira foi ainda condenado nas custas do processo, que foi fixado em 118 mil escudos e mantém-se com a medida de coacção de prisão preventiva até ao trânsito em julgado.
Em causa, várias acusações feitas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do País do seu constituinte, Arlindo Teixeira, condenado à prisão domiciliária, em São Vicente, e que fugiu para França com o auxílio de Amadeu Oliveira.
Arlindo Teixeira era constituinte de Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.
Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa.
C/ Inforpress
