O vice-primeiro-ministro e ministro da Finanças, Olavo Correia, esclareceu que o quadro legal que incide o IVA sobre o gelo já vem desde há muitos anos, mas admitiu a possibilidade da sua alteração no quadro do OE 2024, em caso de necessidade.
Olavo Correia clarificou aquilo que classificou de “ruido”, adiantando que não houve qualquer alteração em relação ao quadro legal sobre o IVA e nenhum normativo do Ministério das Finanças para a cobrança desse imposto no gelo.
“Portanto, não há nenhuma alteração do Ministério das Finanças, do ministro ou do Parlamento. Não há nenhuma proposta que foi apresentada ao Parlamento para mudar a tributação em relação ao IVA no que tange ao gelo”, adiantou.
Sem propostas
Olavo Correia acrescentou ainda que não há nenhuma proposta para alterar aquilo que existe hoje, nem nenhuma instrução da parte do ministro ou do Ministério das Finanças.
“Há uma empresa que pediu a devolução do IVA e os inspectores fiscais acabaram por informar à empresa que havia aí uma obrigação também de cobrar o IVA sobre o gelo. Portanto aquilo que existe é uma situação concreta de uma empresa, que pediu o reembolso do IVA”, explicou.
No início da semana, os armadores de pesca de todo o país estiveram reunidos para analisar a questão da aplicação do IVA no gelo, na sequência de uma suposta circular emitida pelo Ministério das Finanças, obrigando as empresas produtoras e comercializadoras de gelo a cobrar o IVA.
Na sequência as empresas emitiram um aviso de que a partir de 01 de Dezembro o gelo para conservação do pescado sofreria um aumento de 15 por cento, que devem ser cobrados para restituir ao Estado, uma medida que acabaria por aumentar de forma significativa o preço do gelo.
Empresas estavam em falta com a lei
Olavo Correia adiantou que as empresas estavam em falta com a lei, porque se o quadro legal existe ele tem de ser aplicado, e que por isso foram alertadas pelos inspectores para o cumprimento da lei.
“Estamos apenas a obrigar que o quadro legal seja aplicado, aliás, a nossa obrigação, enquanto Autoridade Tributária, é fazer cumprir a lei e fazer cumprir a lei também em relação a essa matéria”, disse
Contudo, adiantou que o Governo está a analisar com cuidado o tema, ver os impactos que a aplicação dessa medida poderá ter e analisar com os operadores as melhores soluções em matéria de tributação.
Governo poderá introduzir as alterações e correções que se mostrarem necessárias
“Mas nós estamos abertos, enquanto Governo, para a todo tempo perscrutar, ouvir as opiniões, aquilo que os sectores dizem sobre a nossa política fiscal e em função da avaliação que o Governo vier a fazer, nós podemos sempre tomar as melhores decisões, sendo certo que, em última instância, quem decide sobre a política fiscal é o Parlamento”, realçou.
Neste sentido admitiu que ainda no quadro da proposta de lei para Orçamento do Estado 2024, o Governo poderá introduzir as alterações e correções que se mostrarem necessárias em função da análise que vier a ser feita e da conclusão da análise que deve ser feita nos próximos dias e nas próximas semanas.
“Portanto, o que estamos a fazer agora é essa análise e no quadro do Orçamento do Estado para 2024 vamos ver se faz sentido uma proposta de alteração ou não, mas, neste momento, não posso dizer se sim ou se não. Aquilo que eu digo é que estamos a analisar, as nossas equipas técnicas estão a analisar, em parceria com as associações, ouvindo também os operadores que intervêm no sector”, realçou.
C/ Inforpress
