Por: Samilo Moreira
“Juro cumprir com fidelidade o mandato de eleito local que me foi confiado, com respeito pela Constituição e pela legislação aplicável aos Municípios em geral e ao Município da Praia, em particular.”
Este é o juramento que todos os eleitos municipais (Presidentes, Vereadores e Deputados) fazem na tomada de posse, e está estabelecido no art.º 148 do Regimento da Assembleia Municipal. Para mim, significa não abrir mão da responsabilidade estipulada na Lei, enquanto vereador eleito pelos Munícipes (todos somos guardiães da Câmara Municipal de Praia), na lista do PAICV. Quando um político é eleito num sistema democrático para gerir uma Cidade, e decide fazê-lo num modelo de gestão autoritário e autocrata; tomando decisões importantíssimas à margem da Câmara e da Assembleia Municipal- os dois órgãos constitucionais eleitos, chegando ao ponto de estar a pessoalizar projetos, receitas, despesas, património móvel e imóvel, e o próprio Paços do Concelho, é um irresponsável. Na política, no arco do poder, todos bebem o cálice da situação e da oposição. Quem é eleito na democracia e vê a oposição como inversão da democracia, isto é, que a oposição não faça oposição para ser uma alternativa, ainda não percebeu o que é democracia, e que a oposição é essencial à boa prática democrática. Quem tem no seu perfil de que ter opinião diferente é crítica, e criticar é uma ameaça, dar-lhe luta, apesar de ser dolorosa, é necessária. E nesta luta pelo primado da Lei, fazer coligações, ou unirmo-nos com aqueles que pensam diferente, não são perversões, é uma necessidade. Enquanto vereador, funciono com base na Lei n.º 134/IV/95, de 03 de Julho (Estatuto dos Municípios) , na Lei nº 14/IV/91, de 30 de Dezembro (Estatuto dos Eleitos Municipais), na Lei nº 79/VI/2005, de 5 de Setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais), na Lei n.º 85/VI/2005, de 26 de Dezembro (Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos) etc., no respeito pelos meus pares, independentemente de que Partido for, e não com chantagens, ruído, falsas acusações e alegações públicas , para conseguir apoio e comoção pública, e condicionar os vereadores e as instituições.
Eis o que peço-vos para refletirem: como pode um Vereador impedir o Presidente da CMP de executar o (seu) Plano de atividades “aprovado” pela Assembleia Municipal, quando ele defendeu publicamente que “prefere ter uma minoria, do que uma maioria para viabilizar a corrupção”, quando ele sequer cumpri e obedece às Leis Municipais, usurpa todas as competências da Câmara Municipal enquanto órgão colegial, e também da Assembleia Municipal, não obedece e desafia o Tribunal de Contas, à Autoridade de Regulação de Aquisição Pública (ARAP), à Inspeção Geral das Finanças (IGF), à Tutela etc., recusando inclusive cumprir consciente e deliberadamente às suas recomendações, com indiferença e jactância, como se ele fosse a lei.
A lei está acima de todos, e se aceitamos com naturalidade os seus atos ilícitos e criminais, acreditando que estamos apenas perante o discurso de um lunático, sem capacidade de execução do seu perigoso pensamento, estamos a defender que a transição democrática em Cabo Verde foi um erro, e que o Municipalismo é ímpio. Deixar de enfrentar um ditador é uma traição aos valores democráticos, e um incentivo à erosão de todas as instituições do País.
. Não devemos trazer o Estatuto dos Partidos para a CMP, assim como não devemos levar o Estatuto dos Municípios para os Partidos. A disciplina partidária só tem validade e eficácia, e deve ser chamada, quando é para defender a legalidade ou decisões que de fato contribuem para o desenvolvimento do País e dos Municípios.
Para os que defendem que devemos usar o escudo do Partido para defender os prevaricadores (que no fundo são contra o coletivo), que política ou hierarquicamente aparentam uma posição superior, digo-vos que esta “teoria cultural”, apenas vitimiza quem comete crimes e condena quem é vítima, portanto, é garantir a impunidade e a não responsabilização individual. Pelo que, é uma inversão da ética, da moralidade, da Constituição da República, e logicamente dos Estatuto dos Partidos políticos.
Para àqueles que numa ignorância atroz sobre o Municipalismo, sobre o que é a Câmara Municipal e como funciona, tentaram de tudo em não me dar voz e vez para defender-me publicamente, que defendem a suspensão do meu mandato ou a renunciar-me, isto é, assumir o título de corrupto em nome de um suposto, mas falso, errado, egoísta, e hipócrita interesse partidário superior, devo dizer-vos que fá-lo-ia se fosse culpado, isto é, sem condições politica. A melhor forma de proteger um Partido, é a defesa pelo primado da Lei, ainda mais perante esta geração que cada dia se afasta da politica.
É do conhecimento de todos, que no mês de julho de 2021, o Presidente da CMP, Sr. Francisco Carvalho, deu uma conferência de imprensa, em que acusou-me e a Sra. Chissana Magalhães, enquanto Vereadores, de corruptos e de promotores da corrupção na CMP, assim como, mandou efetuar um vídeo no pátio do Paços de Concelho com pessoas pagas com erário público para acusar-me de corrupção e outras ofensas, e insistiu nesta acusação de forma deliberada e contínua nos outros meios de comunicação social, inclusive com a falsa acusação de termos sido contra o GPS, e a criação da Unidade de Gestão de Aquisições (UGA).
Peço desculpas a todos os que me leem, se os termos que vou usar para definir o perfil do PCMP, Sr. Francisco Carvalho, seja ofensivo, mas não posso deixar de dizer, que estamos perante um compulsivo relapso, contumaz, imaturo, ditador, autocrata, runho ( quem persegue funcionários , falsificado/adulterando atas e deliberações para os perseguir, tira salários inclusive a mães solteiras e Pais tc, não pode falar em bondade), com alta propensão para o crime e a desobediência, que carece de um forte senso de identidade, e que está a introduzir na instituição e no Município, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, estabelecidos nas Leis municipais. Mas, tentou esconder tudo isso, para seduzir e enganar as pessoas, e a opinião pública, com populismo, e encenação de um ser humilde e combatente da corrupção. Nada mais falso!
Neste quase dois anos, pela minha formação pessoal, e respeito às duas instituições que estou a representar, a saber: a CMP e o PAICV, não tomei uma decisão mais musculada perante as ameaças, desrespeito, e tentativa de destruição pessoal, financeiro, político e profissional por parte do PCMP, Sr. Francisco Carvalho, e dos seus servis sabujos, e tomei a decisão de deixar as instituições pronunciarem-se sobre as queixas e denúncias que foram apresentadas na PGR, na IGF, no TC, na ARAP, na Tutela e no STJ.
Preciso informar a todos que estas inspeções decorreram nos termos legais para a confirmação da veracidade dos fatos denunciados com provas e, juridicamente fundamentadas. Pelo que, se o PCMP, Sr. Francisco Carvalho tiver provas de corrupção, ilegalidades e atos ilícitos praticados por mim, deveria fazer a mesma coisa que fiz, e tenho a certeza absoluta que não seria recusado pelas instituições.
Quero comunicar-vos que já recebi o Relatório Final da ARAP e da Inspeção Geral das Finanças, relativamente às denúncias feitas contra o PCMP, Sr. Francisco Carvalho, e ficou comprovado tudo aquilo que disse. E o mais importante: sobre o Samilo Moreira (e a Chissana Magalhães) foram encontradas ZERO ilegalidades, ZERO atos ilícitos e ZERO corrupção.
Sobre o relatório da ARAP:
. Ficou provado que na CMP não existe nenhuma UGA constituída nos termos legais.
. Focou provado que nestes dois anos de mandatos, foram executadas despesas em aquisição de Bens & Serviços no valor de 800 milhões de escudos, sem um único concurso público, e sem uma única deliberação da CMP, enquanto Entidade Adjudicante, conforme determina o art.º 55 do Código de Contratação Pública, inclusive mesmo depois das recomendações da ARAP, portanto uma violação grave deste código.
Sobre o Relatório final da IGF, ficou provado:
. Vendas ilegais de milhares de contos de terrenos de domínio público municipal no seu Gabinete, isto é, sem a aprovação da CMP e autorização da AM, portanto um crime grave;
. Obras feitas sem o conhecimento da Direção ( e do Diretor) de infraestruturas (alegadamente ate por associações de batucadeiras), como determina o art.º 66 do do Código de Contratação Pública, e do art.º 92, n.º 4, alínea c) do Estatuto dos Municípios;
. Ficou provado a contratação de pessoas sem a aprovação da CM, e a fixação ilegal de salários astronómicos que chega aos 300 contos mensais. A “boa notícia” é que devido a minha denuncia todos os que receberam ilegalmente valores acima do estipulado na Lei, e sem a aprovação da CM, serão obrigados a repor tudo o que já receberam;
. Ficaram provados atas ilegais, assinadas pelo Presidente e dois Vereadores;
. Ficaram provados falsificações /adulterações de deliberações, como a da criação da Plataforma de Investimentos, da Aquisição e venda de viaturas, de Memorandos de Entendimentos, da criação de novas Direções e Gabinetes etc;
. Também ficou provado, que o Presidente da CMP, Sr. Francisco Carvalho, não tem competência legal para desprofissionalizar-me através de um Despacho Presidencial, porque tal é uma competência da AM, mediante a proposta da CMP. Pelo que, tudo o que dois Vereadores substitutos aprovaram até agora, inclusive os salários que receberam, são ilegais etc.
Abrindo um parêntese sobre o GPS instalado as escondidas (que a CNPD considerou ilegal), em que as alegações do PCMP era uma medida de poupança. Só em Viagens & Estadas, de acordo com os Balancetes do 4.º Trimestres de 2021 e de 2022, Francisco Carvalho gastou 31.683.431,00, aproximadamente 32 mil contos.
Publicada na edição semanal do jornal A NAÇÃO, nº 810, de 09 de Março de 2023
