Quase dois anos depois da sua entrada, no Parlamento, os deputados vão finalmente apreciar a petição “Mais e Melhor Justiça”. Entre outras solicitações, os seus mais de 500 signatários pretendem que seja alterada a composição do CSMJ e aprovada a informatização de todo o sistema judicial. Outras petições, nomeadamente a que solicita a remoção da estatuária colonial, vão também ser apreciadas pela Assembleia Nacional.
A petição “Mais e Melhor Justiça”, promovida pelos cidadãos Maurino Delgado e Lídio Silva, ambos residentes em São Vicente e que deu entrada no Parlamento em 29 de Outubro de 2021, pode agora ser debatida na plenária, depois da sua apreciação, esta semana, na Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado (primeira Comissão).
Os 560 subscritores dessa iniciativa consideram que o sistema judicial de Cabo Verde “não consegue garantir a efectiva protecção dos direitos fundamentais dos seus cidadãos” e que não proporciona mecanismos legais para uma cidadania activa que permita um controlo sobre os poderes públicos, “de modo a responsabiliza-los pelos seus actos, garantindo assim, a ética e transparência na gestão da coisa pública”.
Segundo o documento a que A NAÇÃO teve acesso, essas constatações “ficam provadas”, quando, perante qualquer litígio, “o comum cidadão tem a certeza de que o mesmo arrastar-se-á pelos tribunais até o seu trânsito em julgado durante vários anos, amiúde, ultrapassando a dezena de anos”.
Consideram ainda que “não existe” um sistema de inspecção judicial “operante”, do qual possam resultar conclusões e, “mais importante ainda, consequências quando identificado erros e ineficiências no sistema”.
Dizem ainda ter constatado a “inexistência no nosso ordenamento jurídico qualquer meio processual que proteja de forma efectiva, o cidadão perante omissões e recursos de actuação por parte da administração pública, mesmo quanto tal é imposta pela lei”.
“Sublinha-se que a legislação de contencioso administrativo em vigor é datada de 1983 e, pior ainda claramente inspirada na legislação administrativa do regime salazarista, ou seja, do período colonial”, enfatizam.
Os promotores dessa petição dizem ainda ter constatado a inexistência no ordenamento jurídico cabo-verdiano de um conjunto de instrumentos legislativos que permitem um verdadeiro controlo judicial dos poderes públicos, designadamente por parte dos cidadãos”, assim como um mecanismo processual “efectivo” para o exercício da acção popular, nomeadamente, para a tutela de interesses difusos, como a protecção da saúde, do ambiente e do património cultural e histórico.
Perante estas constatações, os peticionários solicitam aos deputados a promoção de iniciativas no sentido de promover alterações na composição do Conselho Superior de Magistratura Judicial, na aprovação de uma lei de tramitação processual e da introdução de mecanismos para a informatização de todo o sistema judicial.
Pedem, também, o aumento de juízes alocados aos tribunais nacionais, a revisão da lei do contencioso administrativo.
A aprovação de um regime de um regime de acesso à informação administrativa, “que permita a qualquer cidadão ou grupo de cidadãos a aceder a documentos públicos”, assim como a aprovação de um regime de acção popular, “que permita, de facto, garantir a legitimidade processual de qualquer cidadão ou grupo de cidadãos na defesa do interesse público”, são outras reivindicações dessa petição.
Eliminação da taxa se 200 contos sobre importação de viaturas
Uma outra petição, que deverá ser apreciada no Parlamento, é a feita pela Associação Vozes dos Emigrantes Cabo-Verdianos (AVECV). Os peticionários, liderados por Hilário Lopes, solicitam aos deputados a adopção de conjunto de medidas de medidas com vista a resolver problemas relacionados com os seus investimentos e encomendas que enviam para os seus familiares em Cabo Verde.
Pedem a eliminação “imediata” da taxa especifica de 200.000$00 pela importação/exportação de carros ou veículos por emigrantes, assim como a redução das taxas e impostos cobrados na alfândega em 10% a incidir sob o valor venal das encomendas enviadas pelos emigrantes.
Solicitam, igualmente, a isenção do pagamento das taxas de armazenamento/ alfandegária quando as encomendas ou os bens dão entrada nas alfândegas e permanecem guardados longo tempo e a revisão da lei nº 73/IX/2020, de 02 Março, no sentido de alargar os bens e equipamentos que podem ser importados pelo emigrante investidor e isentá-los plenamente das taxas aduaneiras e direitos aduaneiros.
Querem, também que sejam concedidos benefícios fiscais ao emigrante investidor sem a condição obrigatória de ter contabilidade organizada e pedem a alteração do código de benefícios fiscais no sentido de alterar o artigo 20º, alargando os bens e material que gozam de isenção de direitos aduaneiros, assim como o aumento dos sujeitos ou entidades que gozam da isenção de direitos aduaneiros e incluir os emigrantes cabo-verdianos.
Por último, querem que seja feita uma revisão do Código Aduaneiro e os regimes jurídicos gerais administrativos, “expurgando” as exigências burocráticas.
Remoção da estátua de Diogo Gomes
Uma outra petição pública que deverá ser apreciada no Parlamento, brevemente, é a que “exige” a remoção de monumentos “pró-escravagistas” em Cabo Verde. Segundo Gilson Lopes, promotor dessa iniciativa, vive-se neste momento um período histórico de contestação racial, onde “o sofrimento causado por estes comerciantes de seres humanos negros, remexem feridas profundas de traumas vividos, discriminação e injustiça”.
“Como tal, não podemos mais homenagear pessoas nem sistemas baseados na venda e compra de seres humanos, e Cabo Verde tem de dar exemplo”, enfatiza, propondo, ao mesmo tempo, a remoção da estátua de Diogo Gomes no miradouro nas imediações do Palácio da Presidência de República, no Platô, na cidade da Praia.
Aquele cidadão da diáspora entende que o navegador português Diogo Gomes (1420-1500), enviado por Infante Dom Henriques, “participou da invasão de 1445 liderada pelo comerciante de escravos Lançarote de Freitas, na ilha de Arguin, na costa da Mauritânia.
Esta ilha era uma feitoria portuguesa. Uma fortaleza de comércio e ‘exportação’ de escravos, a partir de onde eram enviados mais de 800 escravos por ano para Portugal (Lagos)”. Para além de Diogo Gomes, a mesma petição solicita, igualmente, a remoção de bustos/estátuas de “exploradores” coloniais como Alexandre Albuquerque (Praia, Platô), Serpa Pinto (Fogo), Diogo Afonso e Sá da Bandeira (São Vicente), entre outros.
Publicada na edição semanal do jornal A NAÇÃO, nº 808, de 23 de Fevereiro de 2023
