Anúncio Público – BCV – Revisão do Código do Mercado de Valores Mobiliários

Revisão do Código do Mercado de Valores Mobiliários

A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM) coloca em consulta pública, a decorrer de 5 de janeiro a 15 de fevereiro de 2023, o Projeto de Alteração do Código do Mercado dos Valores Mobiliários – Ante-Projeto Legislativo.

Dez anos volvidos sobre o início da sua vigência, o Código do Mercado de Valores Mobiliários de Cabo Verde mostra-se carecido de uma revisão, de modo a alinhar-se com a realidade económica e financeira do país, bem como com as perspetivas e ambições de desenvolvimento da economia nacional, em geral, e dos mercados de valores mobiliários, em particular.

Neste quadro, os eixos fundamentais da reforma do normativo, que enforma o funcionamento do mercado de capitais nacional, são:

• Simplificação: propõe-se um regime simplificado, que sirva melhor as finalidades essenciais que ditam o funcionamento do mercado de valores mobiliários;
• Atualização: atualiza-se o quadro regulatório, de acordo com as orientações recentes e relevantes dos organismos internacionais, de modo a facilitar o papel agregador do Mercado de Cabo Verde e a evitar    lacunas regulatórias e de supervisão;
• Maior acessibilidade: procurou-se dotar o Código de instrumentos de maior acessibilidade por parte dos emitentes, de modo a alargar o número de empresas que utiliza o mercado como alternativa ao financiamento bancário.

A AGMVM entendeu submeter o referido projeto a escrutínio público, para que todos os agentes do mercado e restantes membros da sociedade civil possam pronunciar-se sobre o mesmo, endereçando comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas. O Projeto e Documento de Consulta podem ser acedidos no site do Banco de Cabo Verde, através do seguinte link:

https://www.bcv.cv/pt/Supervisao/Mercado%20de%20Capitais/Legisla%C3%A7%C3%A3o%202/Consultas%20P%C3%BAblicas/Paginas/ConsultasP%C3%BAblicas.aspx

Os contributos devem ser remetidos, até o dia 15 de fevereiro, para o endereço de correio eletrónico agmvm@bcv.cv , preferencialmente. Podem ser, igualmente, remetidos por correio normal para a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, Avenida OUA nº2, Código Postal 7954 – 094, Praia.