O Projeto de Proposta de lei que cria o Estatuto do Profissional da Arte e Cultura está disponível para consulta pública a partir de hoje, até o dia 28 de dezembro do corrente ano, na página do Facebook do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas. Sugestões e comentários podem ser enviados através de um correio electrónico disponibilizado para o efeito.
O Estatuto do Profissional da Arte e Cultura estabelece os requisitos para integrar a profissão artística, bem como o enquadramento nos regimes tributário e de previdência social específicos.
De acordo com o Governo, trata-se de “um passo firme rumo à almejada e fundamental profissionalização do sector”, tendo em vista a sua valorização e a promoção da cultura.
Neste sentido, o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas (MCIC) disponibiliza, a partir de hoje e até o dia 28 de dezembro, o documento preliminar do Projeto de Proposta de lei que cria o Estatuto do Profissional da Arte e Cultura para consulta pública.
O documento e o formulário para as sugestões e comentários estarão disponíveis na página do Facebook do MCIC, sendo que as sugestões devem ser enviadas para o endereço electrónico propostasdelei.mcic@gmail.com.
Formalizar e proteger
O Projeto de Proposta de lei, que conta com financiamento da UNESCO e do Governo, através do Fundo do Turismo, tem por finalidade atribuir uma maior proteção aos profissionais do sector, promover a sua formalidade e criar condições benéficas e de incentivo para aqueles que se dediquem e invistam nessas atividades.
@Foto – Lata Residência Criativa – Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design
