Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América (EUA), onde os Democratas têm a Maioria, votou, em separado, a Legislação que proíbe a Punição de Mulheres que decidam viajar para outro Estado para realizar um Aborto.
A Câmara dos Representantes dos EUA – conta o portal pt.euronews.com -, aprovou a Legislação para repôr os direitos ao Aborto, na primeira resposta dos Congressistas Democratas à Decisão do Supremo Tribunal, que deverá ser travada no Senado.
Surgindo na sequência da Decisão da Instância Judicial Mais Alta nos EUA de eliminar a Protecção Legal do Aborto, que vigorava há 50 anos, o Projecto-Lei aprovado, em Washington tem poucas hipóteses de se tornar Lei, pois, não deverá conseguir o apoio necessário no Senado.
O Projeto foi aprovado por 219 votos a favor e 210 contra e a Câmara dos Representantes, onde os Democratas têm a maioria, também votou, em separado, um Projeto-Lei para proibir a Punição de Mulheres que decidam viajar para outro Estado para realizar um Aborto.
“Há apenas três semanas, o Supremo Tribunal atacou os Direitos Fundamentais ao anular [a Decisão] Roe v. Wade. É ultrajante que, 50 anos depois, as Mulheres tenham que lutar, novamente, pelos Direitos Mais Básicos, contra um Tribunal extremista”, realçou a presidente da Câmara Baixa do Congresso Norte-Americano, Nancy Pelosi, antes das votações.
Os Republicanos posicionaram-se contra os Projectos de Lei, elogiando a Decisão do Supremo Tribunal e alertando que a Legislação votada iria mais longe do que a anterior previa sobre a Legalização do Aborto.
A deputada Republicana, Cathy McMorris Rodgers, instou os colegas a votarem contra e considerou o Aborto “a maior questão de Direitos Humanos da actual geração”.
A Anulação pelo Supremo Tribunal da Decisão sobre o Processo Judicial Roe v. Wade, de 1973, que garantiu a Liberdade de fazer um Aborto, não torna Ilegais as Interrupções da Gravidez, mas devolve ao País a situação vigente antes do emblemático ulgamento, quando cada Estado era livre para autorizar ou para proibir o Procedimento.
Cada Estado Norte-Americano decide
Os Estados Conservadores posicionaram-se para impedir ou limitar os Abortos, enquanto outros procuraram assegurar os Direitos à Interrupção Voluntária da Gravidez.
Espera-se que esta Decisão leve à Proibição do Aborto em de metade dos Estados.
Em Maio passado, ainda antes da Decisão do Supremo Tribunal, o Senado impediu a Aprovação de uma Legislação que estabelecia o Aborto a pedido de uma Mulher como um Direito Fundamental.
O Projeto-Lei aprovado, subirá, agora, ao Senado, onde os Democratas necessitariam de, pelo menos, dez votos Republicanos para conseguir a sua Aprovação, o que se afigura improvável.
A Proposta dos Democratas impediria a Proibição do Aborto antes de 24 semanas, quando, geralmente, começa a Viabilidade Fetal, a capacidade de um Feto Humano de sobreviver fora do Útero.
Permitiria, ainda, excepções para Abortos após a Viabilidade Fetal, quando um médico determinasse que a Vida ou a Saúde da Mãe estava em risco, e impediria os Estados de exigir que os médicos compartilhem informações “medicamente imprecisas” ou que exijam testes adicionais ou períodos de espera, muitas vezes destinados a dissuadir uma paciente de fazer um Aborto.
O Projeto-Lei pretende proibir a Punição por procura de Procedimentos Abortivos fora do Estado em causa e também especifica que os médicos não podem ser punidos por fornecer cuidados fora do seu Estado de origem.
Milhares em Manifestações
Desde a Decisão do Tribunal, no mês passado, alguns activistas acusaram o Presidente Joe Biden e outros importantes Democratas de não responderem com força suficiente à Decisão.
Biden, que denunciou a Decisão do Tribunal como “extrema”, emitiu, na semana passada, uma Ordem Executiva destinada a evitar algumas penalizações potenciais, que podem enfrentar as Mulheres que procuram o Aborto.
Enquanto isso, o Comité Nacional Democrata já lançou uma Campanha Publicitária Digital, para chamar a atenção dos Eleitores sobre o Assunto, alertando que o objectivo final dos Republicanos é proibir o Aborto, em todo o País.
