O Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, o decreto regulamentar que aprova os estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. O início de actividades do referido instituto deve ser “o mais breve possível”.
Esta informação foi avançada pela ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, em conferência de imprensa realizada esta sexta-feira, na Cidade da Praia, tendo lembrado que o instituto foi criado através da orgânica do Ministério da Justiça.
“Com este decreto-regulamentar aprovaram-se os estatutos do instituto, isto é, a natureza do Instituto Público, com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial”, explicou, revelando que se trata duma instituição pública de investigação científica nos domínios de medicina legal e das ciências forenses e desenvolvimento tecnológico.
Modernização da investigação criminal
Segundo a governante, a criação do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses visa a modernização e qualificação da investigação criminal, cooperação com os tribunais na realização de perícias médico-legais, exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos.
“O Governo teve a preocupação de estar a preparar os técnicos para a instalação e pretende-se no primeiro momento arrancar com dois médicos legistas e equipas multidisciplinares para arrancar. O Governo tem consciência sobretudo da carência de médico-legistas, mas já está a trabalhar nisso”, acrescentou.
Redução de pendências nos tribunais
De acordo com Filomena Gonçalves, a instalação do Instituto enquadra-se no Plano de redução de Pendências nos Tribunais, já que a referida instituição estará ao serviço dos tribunais.
“O Governo tem consciência de milhares de processos pendentes, sobretudo de investigação de paternidade, por causa de realização de testes DNA. Com a instalação do Instituto da Medicina Legal as provas serão mais facilitadas em curto espaço de tempo”, afirmou.
O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses será sediado no Campus da Justiça na cidade da Praia e prevê-se, também, a criação de Gabinetes Médico-Legais nas ilhas.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente esta quinta-feira a proposta de lei que procede à primeira alteração ao regime jurídico relativo às armas e munições em resposta à necessidade de actualizaçao da mesma e surgimento de novas classificações de armas.
C/ Inforpress
