Um parecer da Agência de Aviação Civil (AAC) indica que a TACV – Cabo Verde Airlines “não possui capacidade financeira” para suportar os seus compromissos. Levado ao pé da letra, isso significa que a companhia nacional de bandeira não cumpre um dos requisitos legais para a manutenção da licença de exploração aérea.
O parecer solicitado pela administração da ACC, consultado pelo A NAÇÃO, analisou as demonstrações financeiras de 2020, assim como as responsabilidades e os compromissos financeiros não incluídos no balanço da TACV, bem como das transferências de dívidas para a NewCo, relação dos avales do Estado, suprimentos, entre outros vários itens.
Diante de um tal quadro, o parecer da AAC é claro: “somos de opinião que a TACV ‘não possui capacidade financeira’ nos períodos analisados”.
Para além das demonstrações financeiras de 2020, foram analisados os “key performance indicator” do reinício das operações em Dezembro de 2021 até finais de Janeiro de 2022. “Da aplicação do artigo 43º do código das sociedades comerciais deverá haver uma adequação dos capitais próprios”, diz o documento diante do quadro apurado.
O mesmo documento realça ainda que os avales do Estado concedidos à TACV–Cabo Verde Airlines, após a pandemia da covid-19, “ficam condicionados à capacidade da operadora em mobilizar, gerar ou libertar meios financeiros, sob pena de incumprimentos contratuais, ou, no limite, as mesmas serem transferidas para outros entes públicos”.
Segundo as conclusões do mesmo parecer, que recaiu sobre a avaliação da capacidade financeira da TACV – como requisito para a manutenção, suspensão ou revogação da licença de exploração aérea – com uma rentabilidade em 103,13% negativa, a operadora “apresenta um desequilíbrio financeiro considerável em função dos valores, rácios e indicadores operacionais refletidos na avaliação”.
Assim, ao abrigo do nº 2 do artigo 8º do Decreto-Regulamentar nº 2/2005, de 11 de Abril, torna-se difícil a manutenção da licença concedida à TACV para poder manter as suas operações.
A mesma fonte destaca que os valores apurados para o fundo de maneio daquela companhia aérea são de 6 milhões de contos negativos em 2020 e 6,4 milhões de contos negativos em 2019.
Numa pesrpectiva de curto prazo, conforme a mesma fonte, a transportadora aérea nacional necessitaria desses valores para desenvolver a sua actividade e equilibrar a diferença entre o activo corrente e o passivo corrente.
O parecer realça ainda a renegociação e reestruturação em 2020, como por exemplo as operações em regime de leasing operacional, “onde houve uma redução de 11% no valor do gasto anual, contudo, o custo unitário/Block hour do leasing operacional cresceu em 155% relativamente a 2019, em função da menor produção (suspensão das actividades comerciais) e representando mais de 50% do gasto total em 2020”.
Dos indicadores de eficiência, com o resultado negativo de 6,5 milhões de contos, e com as vendas e prestações de serviço totais de 6 milhões de contos, consoante o referido parecer, a empresa atingiu, em 2019, uma rentabilidade de exploração negativa em 105,3%.
Na prática, se nada disto é quase novidade, tendo em conta o quadro em que a TACV tem vindo a viver, a questão que se coloca é o que irá a AAC fazer diante dos dados ora apurados, num sector hipersensível como o dos transportes aéreos internacionais. Irá aplicar a lei ou deixará a arrastar-se como até aqui?
Demostrações financeiras auditadas de 2019
A TACV registou, em 2019, uma deterioração do rácio de endividamento na ordem dos 379%, o que impediu a companhia de cumprir os seus compromissos financeiros através de capitais próprios. Eis o quadro levantando pela AAC.
– Total do activo permanente 1,6 milhões de contos;
– Total do activo corrente 1,1 milhões de contos;
– Total do passivo corrente 7,5 milhões de contos;
– Total do passivo não corrente 2,8 milhões de contos;
– Total do capital permanente 4,8 milhões de contos;
– Volume de negócios total de 6,1 milhões de contos (+75% relativamente a 2018).
Demonstrações financeiras não auditadas de 2020
Conforme a avaliação económica e financeira da TACV relativa a 31 de Dezembro de 2020, a companhia continua a não possuir capacidade financeira para honrar os seus compromissos. O parecer constatou ainda a existência de um rácio negativo adveniente do facto de os capitais próprios se encontrarem em terrenos negativos à semelhança do resultado líquido.
– Total do activo permanente 289 mil contos (-82,3% relativamente a 2019), por reclassificação dos activos permanentes para activos correntes;
– Total do activo corrente 1,2 milhões de contos (+15% relativamente a 2019);
– Total do passivo corrente em 7,5 milhões de contos (-3,5% em relação a 2019);
– Total do capital permanente negativo em 5,7 milhões de contos;
– Receitas operacionais de 1,9 milhões de contos (-70% da receita total relativamente a 2019) motivada pela suspensão das operações comerciais em Março de 2020 (covid-19).
Publicada na edição semanal do jornal A NAÇÃO, nº 766, de 05 de Maio de 2022
