A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) solicitou hoje ao Governo o reforço do subsídio anual por forma a garantir a estabilização e melhoria dos trabalhos realizados pela referida comissão, incluindo a fiscalização pedagógica agendada para o próximo mandato. Essa entidade quer que a carteira profissional de jornalista ou equiparado passe a ser exigida no exercício das funções, para combater a ilegalidade.
Este repto foi deixado hoje pelo secretário da CCPJ, Nélio dos Santos, quando discursava na cerimónia de empossamento dos membros da referida comissão, que aconteceu na sede da AJOC.
A CCPJ promete, de acordo com o secretário, para os próximos três anos, reforçar a fiscalização pedagógica dos Órgãos de Comunicação Social para garantir o cumprimento do estatuto do Jornalista o decreto lei número 52/2004 de 20 de Dezembro.
“Uma das nossas missões no mandato que agora começa é o reforço daquilo que chamamos de fiscalização pedagógica, nos próximos tempos visitaremos os Órgãos de Comunicação Social para fazer cumprir o estatuto do jornalista e o decreto lei número 52/2004 de 20 de Dezembro, para materializar este desiderato a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista precisa ter uma previsão financeira e ver reforçado o seu subsídio anual que o Estado lhes concede”, disse.
Este responsável solicitou ainda ao Governo, que esteve representado pelo secretário adjunto do primeiro-ministro, Lourenço Lopes, que interceda, e de outras instituições, e entidades oficiais do Estado, para que passem a exigir dos jornalistas e equiparados, no exercício da sua actividade profissional, a apresentação diária da sua carteira profissional.
Ilegalidade
Nélios dos Santos defende que, com essa medida, está-se a desincentivar os órgãos de comunicação e os profissionais que estão em completa ilegalidade a tentativa de ludibriar as instituições da República.
A criação da sede da CCPJ, é outra das reivindicações, reconhecendo, no entanto, que o Governo está à procura de alternativas e alguns cenários sobre a mesa e que tornando-se realidade, a CCPJ pouparia pelo menos 300 contos do seu magro orçamento.
Também, realçou a necessidade de se estabelecer e regulamentar o período de nojo para aqueles profissionais que enveredam para a vida política ou assessoria, antes de regressam ao exercício da profissão.
Governo atento
Já o secretário de Estado da Comunicação Social, Lourenço Lopes, concordou com a necessidade de se reforçar a competência da fiscalização e da própria regulação da CCPJ, para a elevação do grau de transparência de formalidade no exercício da profissão de jornalista e equiparado em Cabo Verde.
Garantiu, nesse sentido, que o Governo vai continuar “assim que as condições económicas e financeiras do País permitirem” a “reforçar o apoio anual que o Estado dá à CCPJ”, afirmando que a tutela estará atenta “à viabilização de um espaço de funcionamento da própria comissão”.
Recorde-se que a CCPJ é um órgão de regulação do exercício da actividade jornalística, composto por sete elementos entre os quais um magistrado, que a preside.
Integra representantes dos órgãos da imprensa e do jornalismo electrónico, dos operadores de radiodifusão sonora, dos operadores de televisão e um jornalista profissional, designado pela associação da classe.
A este órgão compete, entre outras atribuições, conceder, emitir, renovar, suspender e cassar os títulos de acreditação dos jornalistas e autorizar a emissão do cartão de identificação.
Nos próximos três anos, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista passa a ter a seguinte composição: Magistrada Judicial Ângela Rodrigues, designada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, Jornalista Nélio dos Santos, eleito representante dos jornalistas do sector audiovisual e designado pelos seus pares Secretário da CCPJ, Jornalista Daniel Almeida, eleito representante dos jornalistas da imprensa escrita;
O jornalista Anatólio Lima, designado representante dos Operadores de Radiodifusão Sonora, jornalista Elizabete Dias, designada representante dos Operadores de Televisão, jornalista António Monteiro, designado representante dos órgãos da imprensa escrita e do jornalismo electrónico, e jornalista Gisela Coelho, designada pela AJOC.
C/Inforpress
