A Agência Reguladora Multisectorial da Economia (ARME), esclareceu, segunda-feira, 20, que o produto JET A1 que abastece as aeronaves está excluído do âmbito da sua regulação e, por isso, nega ter responsabilidades na falta de combustível para os aviões na ilha do Sal.
Este pronunciamento da ARME vem na sequência das últimas notícias que dão conta de uma ruptura do stock de combustível para o abastecimento da aviação civil no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal.
Aliás, recorde-se que, conforme este online noticiou, no passado dia 13 do corrente mês, um avião da TUI (cliente da petrolífera Enacol), com destino a Amesterdão, não levantou voo da ilha do Sal devido à falta de abastecimento.
Em comunicado enviado à imprensa segunda-feira, 20, a ARME sublinha que, apesar de existirem aspectos regulatórios relacionados com a supervisão do mercado, o produto JET A1 está excluído do âmbito da sua regulação.
“Aliás, à luz do princípio da especialidade, a que se refere o artigo 4º dos Estatutos da ARME, esta não pode levar a cabo atividades ou exercer poderes fora das suas atribuições”, especifica.
“A supervisão e fiscalização acima referida, deve ser garantida nos termos do artigo 8º e 10º do Decreto-Lei nº 62/2010, de 27 de dezembro, e do Contrato de Concessão celebrado entre o Estado e as petrolíferas. Porém, reiteramos, que estas atribuições não são da ARME”, reforçou.
A agência reitera, por fim, que reúne as competências necessárias para assumir a regulação técnica a que se refere o número 2 do artigo 11º do Decreto-Lei n.º50/2018, de 20 de setembro, logo que elas forem transferidas.
