Por: Samilo Moreira*
1. Depois da conferência de imprensa onde acusa-me (e a vereadora Chissana Magalhães) de ser corrupto, no dia 16 de Agosto do corrente ano, o Presidente da Câmara Municipal, dera uma entrevista a UM Jornal online, onde volta a falar falsamente sobre a UGA (Unidade de Gestão e Aquisição) e do GPS na Autarquia.
2. É lógico que a Lei de uso dos automóveis do Estado precisa ser aplicada. A proliferação de chefias/diretores com automóveis para uso pessoal, à margem da Lei, na larga maioria dos casos, é um custo para o erário público. E num pequeno país de tanta pobreza, esta atitude tem um impacto ainda mais profundo, em todas as vertentes. E neste caso, esta brecha do incumprimento legal , será usada sempre para quem faz do populismo e demagogia a sua arte de fazer política.
3. Os vereadores e o Presidente da Câmara Municipal não são funcionários da Autarquia. Submetem-se ao Estatuto dos Municípios (Lei n.º 134/IV/95, de 03 de Julho), ao Estatuto dos Eleitos Municipais (Lei nº 14/IV/91, de 30 de Dezembro) e ao Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 85/III/90, de 6 de Outubro).
4. No Governo, só fazem parte do executivo membros nomeados pelo Primeiro-ministro, na autarquia os vereadores são o executivo (são os vice-presidentes) colegial (decide em conjunto e aprova ou não todas as propostas da sua competência pelos votos da maioria dos membros), eleitos por quatro anos e formado pelo Presidente mais oito vereadores, que se chama Câmara Municipal.
5. O Presidente não pode falar cirúrgica e demagogicamente com intencionalidade, em nome da Câmara Municipal, quando toma decisões a titulo pessoal e individual (a prática de gestão em funcionamento). Esta é a decisão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): O GPS foi um acto ilegal, e, não um “arranjo circunstancial ou interpretações minuciosamente orquestradas”, como alegou o Presidente da CMP.
6. O GPS suspenso pela CNPD só será aprovado se e só se fizer tudo com transparência, dentro da legalidade , e onde possa haver de facto poupança de recursos financeiros.
7. Uma vez que o Presidente da Câmara Municipal recusa dar quaisquer informações de gestão ou outros assuntos da Autarquia aos vereadores, assim como a maioria dos serviços municipais controlados por ele através dos Diretores e do seu Assessor Jurídico (delinquente Jurídico) com poder executivo; que vai ao desencontro dos princípios da transparência, que nos diga (ou publique) quanto pagou à empresa Unitel T+, uma vez que foi uma “contratualização, por iniciativa própria e individual”, de acordo com o parecer da CNPD, como se o património da Autarquia fosse herdado da sua família.
8. O Secretário Municipal tem um automóvel para uso exclusivo, 95% dos Diretores tem automóvel para uso pessoal etc. Também existem funcionários especiais no Paços de Concelho que têm motoristas ao dispor para ir trabalhar, almoçar e para levá-los a casa no final do dia. Enquanto isto, os técnicos da Autarquia vêm-se desenrascados para fazer a fiscalização, por falta de automóveis.
9. De acordo com os pontos 5 e 6 da Deliberação n.º 14/2021/CNPD, “o sistema recolhe e regista as seguintes informações: estado, evento, matricula, data do dispositivo, utilizador, localização (latitude e longitude), morada, velocidade, estado de ignição (…)”. O Secretário Municipal vinha recebendo mensagens de alerta via email, sobre o excesso de viaturas, com as informações no articulado anterior.”
10. O município da Praia é único no mundo em que o Secretário Municipal foi transformado num órgão, com competência para fiscalizar os vereadores. Portanto, está tudo invertido nesta gestão de compadres instalada na nossa Autarquia. Uma vez que já mandou trocar as fechaduras das salas reservados aos vereadores, ordenou a PN para tomar os automóveis aos vereadores ilegalmente desprofissionalizados, faltou ao Secretário Municipal questionar os vereadores onde estiveram no dia x e y, a fazer o quê, com quem e porquê. O Secretário Municipal tem uma viatura para uso exclusivo. Quem o fiscaliza?
Para além da ilegalidade, quais os impactos do GPS nos quatro automóveis afetos aos vereadores, e nos outros?
(…) Daí a CMP ter decidido pela colocação de GPS nas suas viaturas para termos um melhor controlo nos gastos com combustíveis, além de garantirmos uma melhor gestão das viaturas da autarquia, tudo dentro de um quadro maior que é poupança para termos recursos disponíveis para investir onde tem impacto na vida dos praienses.”
Presidente da CMP, Francisco Carvalho
Todos sabemos que os demagogos e populistas são caracterizados como sem ideias e ideais políticos, e assemelham-se a camaleões. Os seus discursos mais fevrosos adequam-se aos temas que geram descontentamento geral, para procurarem o apoio politico-popular, misturado com a “tática de salame” e de “Pão e Circo”; com foco no circo, através de um Gabinete de Propaganda (de comunicação).
Publicada na edição semanal do jornal A NAÇÃO, nº 741, de 11 de Novembro de 2021
