O presidente do Sindicato Nacional dos Agentes de Segurança Pública e Privada (SINTSEL) denunciou hoje que as entidades empregadoras continuam a não cumprir o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e Preço Indicativo de Referência (PIR) aprovados pelo Governo em 2020.
Segundo este líder sindical, Manuel Barros, que falava hoje após um encontro com no Ministério que tutela o trabalho e a Direção-Geral do Trabalho, atualmente, apenas duas empresas de segurança estão a cumprir o ACT e, ainda assim, “de forma faseada”.
“Chamo a atenção no sentido de haver uma fiscalização da parte da Inspeção-Geral do Trabalho (IGT) e, também, do Ministério da Administração Interna que tutela o sector da segurança privada”, alertou o Barros, acrescentando que os vigilantes passam por “momentos difíceis” e estão revoltados com esta situação.
O SINTSEL apontou ainda o dedo às empresas públicas e classificou de “descriminação” a implementação faseada do ACT.
“Recordo que na altura [2020] o vice-primeiro-ministro disse ser difícil regular o sector privado, mas, infelizmente, o público também tem o mesmo problema. Pois, nos encontros que mantemos com as empresas de segurança privada, elas dizem que mesmo com os esforços que já fizerem enviando notas às empresas públicas nada acontece”, explicou Barros.
Assim sendo, os vigilantes dizem sentir-se discriminados porque “há empresas que cumprem o acordo de forma faseada enquanto outras não o fazem”. Além disso, Manuel Barros lembra que o ACT foi assinado e publicado em novembro de 2020.
“Empresas privadas tiveram seis meses para normalizar a situação com os agentes, de novembro de 2020 a maio de 2021, ou seja, era em maio passado que os salários deveriam ser implementados”, destacou.
IGT assume o compromisso de reforçar a fiscalização
Embora o papel da Direção-Geral do Trabalho seja mais de mediador entre as partes, a diretora Geral do Trabalho, Clementina Horta do Rosário, assumiu o compromisso de reforçar a fiscalização da aplicação do ACT, através da IGT, e do Ministério da administração, o regulador.
Quanto à implementação faseada do ACT, do Rosário explicou que existem contratos.
“Ou seja, há contratos celebrados com os trabalhadores que estavam em vigor e, conforme as entidades negociam com as empresas onde estes trabalhadores prestam serviço, os salários são atualizados. Quando se fala em cumprir o ACT de forma faseada é porque há todo um processo de negociação”.
Após o encontro de hoje com o Ministro do Trabalho, o SINTSEL diz esperar uma fiscalização incisiva da IGT e da Administração Interna para que o ACT seja efetivamente no sector da segurança privada e pública.
C/RCV
