O Governo de Cabo Verde disse este domingo,17, que Alex Saab não será condenado a penas que não existam no ordenamento jurídico cabo-verdiano, designadamente a pena de morte, pena de prisão perpétua, a tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel.
Em comunicado enviado à imprensa, o Governo, através da tutela da Justiça, reagia assim à extradição consumada ontem à tarde, do venezuelano Alex Saab, de Cabo Verde, para os Estados Unidos da América.
O Governo diz que Saab não condenado a penas que não existam no ordenamento jurídico cabo-verdiano.
“O extraditando irá, agora, responder perante a justiça norte-americana, pelos crimes de que está a ser acusado, tendo sido dadas garantias ao Estado de Cabo Verde de que lhe será assegurado um processo justo e equitativo, com o mais amplo direito de defesa e que não será condenado a penas que não existam no ordenamento jurídico cabo-verdiano, designadamente a pena de morte, pena de prisão perpétua, a tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel”, lê-se na nota.
No comunicado, o Governo argumenta ainda que “a cooperação judiciária tem sido um meio que vários países utilizam, hoje, para perseguir e punir os que procuram a via da criminalidade, seja ela organizada ou não, para a lavagem de capitais e enriquecimento ilícito”.
Nesse contexto, explicam que, “numa estreita cooperação com as autoridades dos Estados Unidos da América, Cabo Verde colaborou no sentido da detenção e submissão do Sr. Alex Saab às autoridades judiciárias cabo-verdianas, visando sua extradição para aquele país”.
O Executivo garante ainda que o processo de extradição “seguiu os seus trâmites legais, pois, passou pelo crivo das autoridades judiciárias e do Tribunal Constitucional, garantindo ao extraditando um processo justo, com todas as garantias constitucionais e legais”.
O Acórdão n.o 47/2021, de 13 de outubro, do Tribunal Constitucional decidiu que o Acórdão do Tribunal da Relação de Barlavento, que autorizou a extradição, não violou a Constituição da República de Cabo Verde, tendo aquele Acórdão transitado em julgado a 13 de outubro de 2021, conforme certidão extraída.
Na sequência do proferimento do supracitado Acórdão do Tribunal Constitucional, o Ministério da Justiça executou, no dia 16 de outubro de 2021, a decisão do Tribunal da Relação do Barlavento, tendo procedido à entrega de Alex Saab às autoridades norte-americanas, no âmbito do processo de extradição para os Estados Unidos da América e em cumprimento do estabelecido nos artigos 27o, 60o e 61o da Lei no 6/VIII/2011, de 29 de agosto.
Histórico
Recorde-se que, conforme avançado em primeira mão pelo site A NAÇÃO, o venezuelano Alex Saab foi extraditado para os Estados Unidos da América (EUA), na tarde deste sábado,16, num avião do departamento de justiça norte-americano, que levantou voo por volta das 16h50 do aeroporto internacional Amílcar Cabral, no Sal. Isto pouco mais de um ano e quatro meses depois de ter sido detido.
Chega assim ao fim o mediático caso da detenção, em Cabo Verde, e a extradição para os EUA, de Alex Saab. Um caso que muita tinta fez correr na imprensa nacional e internacional e que termina com a extradição efectiva do venezuelano, tido como testa de ferro do presidente Nicolás Maduro.
Alex Saab tinha sido detido a 12 de Junho de 2020, pela Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional “Amílcar Cabral”, na Ilha do Sal, com base num Mandado de Captura Internacional, emitido pelos EUA, que o consideram um “testa-de-ferro” do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.
Os EUA acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar actos de corrupção do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano.
Desde a detenção, até ao último momento, foram várias as tentativas da defesa de Alex Saab para travar a extradição, mas sem sucesso, tendo sido agora consumada.
Entre vários recursos junto do Tribunal Constitucional, a defesa do venezuelano alegou sempre inconstitucionalidades cometidas ao longo do Processo e na aplicação de normas em matéria de Direito Internacional, bem como a violação de regras da CEDEAO (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental), além de alegadas motivações políticas, estarem por detrás da extradição.
Investidas infrutíferas, num caso mediático, que chamou as atenções de toda a comunidade internacional e que chega agora ao fim. Pouco mais de um ano e quatro meses depois de ser detido, Alex Saab foi extraditado neste sábado,16, à tarde para os EUA.
