A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitiu um parecer favorável à denúncia dos vereadores da Câmara Municipal da Praia, Chissana Magalhães e Samilo Moreira, contra a decisão de instalar GPS nas viaturas utilizadas pela referida vereadora e outros funcionários. Esta autoridade diz que não foi notificada da medida e proíbe a colocação de GPS nas viaturas afectas à autarquia, até que haja uma decisão final sobre a matéria.
Os dois vereadores, eleitos pela lista do PAICV, encabeçada por Francisco Carvalho, apresentaram queixa formal à Comissão Nacional de Proteção de Dados após Magalhães constatar a instalação do aparelho de geolocalização na viatura que lhe estava atribuída para uso exclusivo.
Conforme avançou, a decisão foi tomada sem aviso prévio, e sem que antes o presidente tivesse informado e discutido o assunto da instalação de GPS nas viaturas da frota com o colégio dos vereadores em reunião da Câmara Municipal.
Na sua deliberação nº14/2021 a CNPD informa, por isso, a decisão de “proibir temporariamente o tratamento de dados da geolocalização da responsabilidade da CMP e da Unitel T+, até a notificação à CNPD e decisão final desta”.
A mesma autoridade determinou ainda o apagamento definitivo de todos os dados pessoais, incluindo dos queixosos, recolhidos através do sistema de GPS e, consequentemente, proibir a sua utilização.
30 GPS instalados
“Através de uma inspeção que levou a cabo em Agosto, a CNPD apurou que 30 viaturas da CMP tinham já dispositivos GPS instalados, sendo uma dessas a viatura atribuída à vereadora Chissana Magalhães. O Presidente da Câmara contratualizou (por iniciativa própria e individual) a empresa Unitel T+ para a instalação do sistema GPS em viaturas da frota da CMP no âmbito do serviço/plataforma Siga+, plataforma essa que resulta da parceria entre a Unitel T+ e a empresa portuguesa NOS”, consta da deliberação.
As informações, prossegue o documento, estão alojadas na cloud, estando o servidor físico em Portugal, sob responsabilidade da NOS.
A CNPD esclarece ainda que não foi notificada, nem pelo Presidente da Câmara da Praia, nem pela Unitel T+, sobre a instalação do sistema GPS nas viaturas da CMP, como é obrigatório por lei.
Na queixa apresentada à CNPD, Chissana Magalhães disse ainda temer pela sua segurança e da sua filha, tendo em conta que, cerca de uma semana antes da instalação do aparelho, teria recebido ameaças de “uma conhecida apoiante de Francisco Carvalho”.
Medida de administração e controlo
Por altura da denúncia, em junho passado, Francisco Carvalho alegou ser uma simples medida de “administração e controlo do património” e “disciplina do uso das viaturas, nomeadamente controlo das despesas com combustíveis”.
Dado que os vereadores denunciantes consideraram estranho, uma vez que, segundo os mesmos, cerca de um mês antes, na apresentação do Relatório e Contas da CMP à Assembleia Municipal, Francisco Carvalho teria destacado a redução em 50% nos gastos com combustível das viaturas da CMP, desde a entrada em funções da nova equipe de gestão do município.
De recordar ainda que Chissana Magalhães e Samilo Moreira foram ambos desprofissionalisados do cargo de vereadores, acusados de tentar perturbar o normal funcionamento da autarquia.
