O Governo desmentiu, em comunicado, o PAICV, em como o Tribunal de Contas detectou irregularidades nas Contas de Estado de 2018, e diz que, contrariamente ao que o PAICV quer veicular no seu comunicado, o Tribunal de Contas de Cabo Verde “reconhece os ganhos” registados no processo de prestação das Contas de 2018.
“Os ganhos em matéria de cumprimento da Lei do Enquadramento Orçamental têm sido significativos, com reconhecimento quer do Tribunal de Contas, quer dos
parceiros nacionais e internacionais”, contra argumenta o Governo, que diz ainda que “as reformas estruturais têm vindo a ser realizadas com sucesso e com evidências factuais de um maior rigor e transparência”, como, diz, “reconhecem as instituições internacionais que acompanham e avaliam a governança”.
Na sua comunicação relativamente às contas de 2018, diz o Comunicado do Governo que o PAICV aborda questões que nada têm a ver com esse exercício orçamental, ou mesmo com o Governo, como exemplificam.
“O Comunicado fala do “Layoff”, que só foi implementado a partir de 2020, em respostaà crise provocada pela pandemia da COVID-19. As Contas do Estado e as do INPS
relativas ao ano 2020 abordarão esse mecanismo de proteção do emprego e dos rendimentos”.
Ainda, contesta o Governo que o PAICV “afirma que não há prestação de contas sobre as privatizações, quando a privatização da TACV ocorreu em 2019. Uma vez mais uma questão intencionalmente desfasada. Faz referência à gestão da Câmara Municipal da Praia. Uma incursão puramente política, visto que não faz referência às outras câmaras municipais apontadas pelo Tribunal de Contas”, lê-se na mesma nota.
O Governo diz ainda que este é “o melhor ano em termos de prestação de contas”. Ainda assim, realça que existem desafios, mas que, por exemplo, o “Tribunal de Contas reconhece os avanços em matéria de bancarização”, sintetizou a mesma fonte.
Actualmente, prosseguiu, 98% das entidades públicas sujeitas ao princípio de unicidade de caixa estão bancarizadas no Tesouro e continua na agenda atingir os 100%, prevendo-se a Presidência da República em 2021/2022.
“Entretanto, não é expectável a bancarização das Embaixadas, pois, estas utilizam contas abertas nos países onde estão sediadas”, destacou o Governo.
O executivo liderado por Ulisses Correia e Silva esclareceu ainda que há “total transparência” nas alterações orçamentais, tanto as que devem ser comunicadas à Assembleia Nacional, quanto às demais efetuadas pelo Governo.
“O PAICV afirma por conta própria e não com base no parecer do Tribunal de Contas, que há utilização indevida de receitas consignadas. O Governo esclarece que na verdade, em 2018, as receitas da Taxa Ecológica não foram transferidas pela Direcção-geral do Tesouro ao Fundo do Ambiente no prazo de 30 dias após o recebimento. Porém, não houve utilização destas para outros fins e foram integralmente transferidas no início de 2019, com a aceleração da execução dos projectos”, esclarece o Comunicado.
Na mesma nota, o executivo alega ser “redondamente falso” quando o PAICV afirma “uma vez mais por conta própria”, que em 2018 o Estado não fez a entrega dos descontos feitos aos salários dos trabalhadores, garantindo que “todos os descontos feitos aos salários dos trabalhadores foram entregues ao INPS”.
“Novamente por conta própria, o PAICV afirma que a dívida de toda da Administração Pública directa e indirecta assume o montante global de 8.988.286.264$00. O Governo esclarece que este valor diz respeito a todas as dívidas dos contribuintes do INPS e não apenas do Estado. De sublinhar que existem dívidas do Estado para com o INPS que já se encontram devidamente inventariadas e estão em processo de regularização numa perspectiva plurianual”, argumenta a nota.
Transparência
Contudo, o Governo reconhece que as Conta Geral do Estado de 2018 não apresenta todos os mapas exigidos à luz da Lei n. º78/V/98, de 7 de Dezembro, Lei de Enquadramento Orçamental, isto porque, justifica, a situação reinante era de não consolidação das embaixadas, agências reguladoras e câmaras municipais, uma questão “ficou ultrapassada a partir da Conta Geral do Estado de 2019, em que foram reportadas as contas dessas entidades”.
“Com a nova Lei de Base do Orçamento Geral do Estado, fica ultrapassada, a partir de 2021, ano em que se inicia a implementação, a questão de eventuais inconsistências entre os dados do Instituto Nacional de Previdência Social e da Conta Geral do Estado”, elucida.
No que toca a benefícios fiscais, o Governo esclareceu que se reforçou consideravelmente a transparência no decurso do ciclo 2016-2021, e este é um processo contínuo.
“Presentemente são tornados públicos todos os benefícios fiscais atribuídos e o Governo está a criar as condições para a divulgação regular dos relatórios sobre os impactos dos benefícios fiscais”, esclarece.
Quanto ainda ao facto da despesa fiscal não incluir os valores provenientes de benefícios fiscais em sede do IVA, do IRPS, do imposto de selo, e do REMPE, o Governo esclareceu que o regime de contas utilizado pelo Estado é o de contabilidade de caixa, e assim, só se regista nos mapas, as operações relativas aos fluxos e que os benefícios fiscais não são fluxos, pelo que não aparecem nos mapas.
O Governo realçou ainda que participará na discussão das Contas do Estado de 2018 no Parlamento e terá a oportunidade de fornecer todos os esclarecimentos necessários.
Recorde-se que o secretário-geral do PAICV, Julião Varela, disse esta semana, em conferência de imprensa, que pretendem levar as contas do Estado referentes a 2018 ao Ministério Público, para apurar responsabilidades sobre alegadas irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas.
C/Inforpress
