O PAICV vai remeter ao Ministério Público as contas gerais do estado referentes a 2018. Uma decisão que surge no seguimento do parecer do Tribunal de Contas sobre essas mesmas contas, que, segundo o secretário-geral do partido, Julião Varela, aponta para a existência de um conjunto de ilegalidades.
“Os mais visíveis a destacar são violação de várias disposições da lei do enquadramento orçamental em vigor na altura, nomeadamente o principio da unicidade, da universalidade e a cobrança de receitas não orçamentadas. Erro sob missões com elevados montantes tanto à saída como à entrada, não prestação de contas sobre as privatizações parcas ou nenhuma informação sobre o património do estado, utilização indevida de receitas consignadas”, disse o secretário-geral do PAICV, Julião Varela, em declarações reproduzidas pela RCV.
No documento do Tribunal de Contas anota ainda, segundo o secretário-geral do PAICV, várias outras intransparências na gestão de recursos do estado.
“No MIOTH foram identificadas situações em que o valor executado em alguns contratos superior ao valor contratualizado que para o Tribunal de Contas, configura-se como o pagamento indevido. O MAI apresentou um contrato celebrado em 5 de Dezembro de 2018 para aquisição de seis viaturas no valor de 13 milhões de escudos, sem o obrigatório visto do Tribunal de contas. Na Câmara da Praia, foram identificadas em 2018, oito contratos executados sem submissão do visto do Tribunal de Contas no valor global de 431 milhões de escudos. Foram ainda identificados mais três contratos de financiamento no valor de 150 mil escudos, também sem vistos, além de pagamentos indevidos, resultantes das chamadas obras a mais em alguns contratos”, acrescentou.
As contas gerais do estado referentes a 2018, acrescenta Julião Varela, citando o parecer do Tribunal de Contas, não estão também devidamente instruídas, faltando alguns mapas, conforme estipula a lei.
Com este parecer do Tribunal de Contas, sentencia o secretário-geral do PAICV, cai por terra o discurso do governo em como a dívida pública está numa trajectória descendente.
O PAICV espera que deputados que suportam o governo viabilizem o envio dessas contas ao Ministério Público, dando mostras de que são defensores da transparência na gestão dos recursos do estado.
C/ RCV
