O Governo vai introduzir no Orçamento de Estado, o Fundo de Apoio às Vítimas de Violência Baseada no Género, a partir de 2022. A garantia é do ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire.
O governante que falava à imprensa no encontro com as ONG e associações que actuam na área da Igualdade e Equidade de Género esclareceu que este fundo vai ser alimentado, em parte, pelo Ministério da Justiça e através do Orçamento do Estado, que vai ser definido no Conselho de Ministros para determinar o plafond e sua orçamentação.
“É uma decisão política do Governo de, durante o ano 2022, orçamentar o Fundo de Apoio às Vítimas e reforçar os municípios na questão de atendimento”, frisou Elísio Freire avançando ainda que o Executivo vai trabalhar para que haja uma “efectiva” implementação da lei da violência baseada no género e na autonomia económica das mulheres.
“Vamos alargar o plano nacional de cuidados, a rede de creches e introduzir no Orçamento de Estado, a partir de 2022, o Fundo de Apoio às Vítimas e alargar a rede de atendimento, bem como reforçar a autonomia na tomada de decisão das mulheres”, sublinhou.
Neste particular o governante avançou, contudo, que o objectivo é sair do registo da mulher e da Violência Baseada no Género para o foco de empoderamento, da inserção, da escolha livre e da autonomia do corpo e na tomada de decisão.
Em vigor desde Março de 2011, a Lei sobre VBG (Lei 84/VII/11 de 10 de Janeiro) é uma lei especial destinada a prevenir e reprimir a violência baseada no género e tem como objectivo, não somente, a punição dos agressores como meio de combate a essa violência, mas, especialmente, a prevenção dessa violência que ainda assola o país e que é praticada primordialmente pelos homens contra as mulheres.
C/Inforpress
