O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que procede à quarta alteração da lei nº 97/IX/2020, que prolonga a medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalhos até 30 de Setembro.
A ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, que falava na sexta-feira (2) em conferência de imprensa, sublinhou que, apesar da campanha de vacinação, é necessário continuar com o regime simplificado de suspensão do contrato de trabalho “lay-off” de forma a auxiliar a mitigação de situações de crise empresarial e garantir a manutenção do rendimento das famílias.
Segundo a Inforpress, a governante avançou que a medida aplica-se aos empregadores do sector privado, público e aos trabalhadores da área do turismo, das actividades conexas, eventos, industriais e serviços exportadores, e vigorará ate 30 de Setembro.
“A única alteração que se fez da lei nº 97 foi no prazo e no seu âmbito porque se está a alargar-se as empresas públicas que terão de ter uma autorização da tutela governamental, mas mantém-se tudo e tudo está a ser feito para continuar a apoiar as empresas para garantir que a economia continue a funcionar”, referiu.
De acordo com a legislação, o regime simplificado de suspensão do contrato de trabalho mantém o pagamento de 70 por cento (%) do salário bruto aos trabalhadores, mas diminui o encargo das empresas de 35% para 25% desse total.
Durante a reunião do Conselho de Ministros, foi aprovada ainda a proposta de lei do Orçamento Rectificativo para o ano 2021, avaliado em 78 milhões de escudos, o que representa um crescimento de 0,1% da dotação inscrita no Orçamento do Estado em vigor.
Filomena Gonçalves adiantou que o instrumento prevê ainda recurso ao endividamento público, no montante de 23 milhões de escudos, e um “stock” equivalente a 158,7% do Produto Interno Bruto (PIB) até finais do ano.
Revelou que as previsões de crescimento económico (6,8% a 8,5), da inflação (1,2%), deficit orçamental (9,6%), taxa de desemprego (17,1%) e o nível de endividamento (151,7%) foram e continuam a ser “profundamente afectadas” pela crise económica e sanitária, reflectida nessa nova proposta orçamental.
Segundo a ministra, o Orçamento Rectificativo prevê um reforço de medidas para as famílias, empresas, empregabilidade, inclusão social e economia marítima no valor que ascende a 5 mil milhões de escudos.
Na ocasião, apelou aos profissionais da comunicação social para ajudarem a massificar e sensibilizar a população cabo-verdiana a aderir à campanha de vacinação e, assim, proteger as famílias e a saúde, para que o País possa estar em condições de retomar a economia e enfrentar os desafios da pandemia.
C/ Inforpress
