O Governo, através do Ministério da Família e Inclusão Social (MFIS), reiterou que a suspensão temporária do serviço de Cadastro Social Único (CSU), anunciada pela Câmara Municipal de São Domingos, é uma medida ilegal.
Em comunicado, o MFIS recorda que o CSU é uma medida do Governo, tutelada pelo departamento governamental responsável pela proteção social e implementada em parceria com as câmaras municipais.
Desta forma, segundo diz, uma equipa central faz a coordenação geral e tem o papel de definir e manter as regras de procedimento, acompanhar e supervisionar a sua implementação e execução.
Por este motivo, explica, “qualquer suspensão temporária do CSU por parte das Câmaras Municipais, de acordo com o Decreto regulamentar nº7/2018, de 20 de setembro, constitui uma ilegalidade, pois carece de uma devida articulação com a tutela, o que não se verificou no caso da Câmara de São Domingos”.
O MFIS acrescenta ainda que, no âmbito das suas competências, a equipa central tem desenvolvido esforços para a criação de todas as condições que contribuem para uma boa implementação do CSU tendo, para isso, efetuado recentemente um encontro com a equipa da área social do município.
Ao tomar conhecimento da suspensão do serviço, prossegue, o Ministério da Família e Inclusão Social, através da Comissão Gestora do CSU, tem estado em contacto com a equipa camarária, para a devida averiguação do sucedido e reposição, o mais rápido possível, o serviço do CSU no município.
Recorde-se que a autarquia de São Domingos suspendeu o serviço por alegada ocorrência de irregularidades por parte da Coordenadora Local, mas a mesma nega as acusações. O caso está agora nas mãos do MFIS
O Cadastro Social Único (CSU) é um sistema de informação que compreende a identificação, o registo, a atualização de informação e a classificação socioeconómica dos agregados familiares e dos seus membros, através do cálculo do indicador de focalização.
Abrange prioritariamente agregados familiares em situação de pobreza e/ou vulnerabilidade.
