Depois de cerca de um ano em permanente campanha, Cabo Verde está diante de novo cabaz de promessas. O Governo da X Legislatura dificilmente poderá, mais uma vez, escudar-se na covid-19 e na seca para justificar eventuais incumprimentos dos seus “compromissos” com os cabo-verdianos. Melhor do que ninguém esta maioria sabe onde estão as fragilidades do país nestes tempos de pandemia.
A plataforma eleitoral do MpD com os compromissos para X Legislatura foi elaborada em contexto de pandemia e a questão da covid-19 é tida em conta no sector da saúde, com destaque para a vacinação, mas também nas outras esferas ligadas à segurança, no relançamento económico e na redução da pobreza.
No discurso de vitória nas eleições legislativas de domingo, o líder do MpD reforçou a promessa que tinha feito antes do arranque da campanha, apontando como prioridade “imediata” a massificação da vacinação, ou seja, atingir mais de 70%, ainda este ano.
Outra prioridade, realçada por Ulisses Correia e Silva, na noite da sua vitória, visa eliminar a pobreza extrema no país, com programas “assertivos”, não só de retoma do crescimento económico, como também de protecção social e apoio social.
O partido vencedor das eleições legislativas assume criar, na X Legislatura, condições políticas para a construção progressiva da segurança total como um compacto de garantias ao cidadão em todos os ciclos de vida, “ou seja, garantir a todos, segurança sanitária, económica, ambiental, jurídica, social, publica, habitacional e alimentar, mas também condições de redução de riscos e de impacto de desastres naturais e económicos”.
Nessa perspectiva, o próximo governo do MpD compromete-se a garantir a todos o acesso a cuidados de saúde adequados ao respetivo ciclo de vida, a “educação de excelência” e especialmente aos jovens o acesso à formação profissional ou superior, para tirar proveito das oportunidades e ser produtivos.
Reforça, igualmente, o compromisso de garantir a todos a possibilidade de viver em casa condigna, o acesso à cultura e ao desporto, à proteção contra qualquer tipo de exploração ou trabalho infantil e fundamentalmente a garantia de uma política de família que incentive a fundação e a estabilidade da família.
Crescimento e emprego
O MpD assume, para a próxima legislatura, promover as condições para a diversificação da economia e o crescimento económico em pelo menos 5% por ano, “ciente de que garantir a segurança total e a prosperidade compartilhada requerem crescimento económico capaz de gerar riquezas e emprego e políticas publicas que promovam a distribuição para a redução das desigualdades e a construção do bem-estar para todos”.
O próximo governo promete, também, a efectiva universalização da pré-escolar até 2023, a vacinação a todas as crianças menores de 1 ano e a redução da mortalidade infantil ao nível dos países mais avançados do mundo, a erradicação do trabalho infantil e do analfabetismo.
O partido de UCS garante que irá promover as condições para o emprego digno e em especial para os jovens e assim delinear o caminho para o pleno emprego e quase erradicação da exclusão dos jovens em 2030.
Contudo, propõe expandir o emprego temporário, em especial no meio rural, por forma a garantir rendimento às famílias pobres, designadamente no âmbito de programas públicos de requalificação urbana e acessibilidades de infraestruturação rodoviária. Ainda no meio rural, pretende mobilizar os jovens de famílias pobres para a agricultura e pecuária modernas, em moldes empresariais e virada para o mercado, com a facilitação do acesso à terra e outros meios de produção.
O MpD diz estar ciente de que o Estado “deve ter a lucidez e a capacidade de preservar os sistemas e não deve permitir a estagnação prolongada do essencial da atividade produtiva e deve sim proteger a rede de relações entre trabalhadores e empregadores, produtores e consumidores, fornecedores e clientes e entre credores e devedores, para que os negócios possam ser retomados com celeridade no período pós- emergência sanitária”.
Apoio às Empresas
O Governo propõe aprovar um pacote de medidas emergenciais para aumentar a liquidez das empresas, tais como a “liquidação imediata” de faturas com entrada em funcionamento do Sistema Pay Log, continuando com a devolução do IVA, a moratória e a negociação pagamentos de impostos e taxas, até cinco anos, assim como as moratórias de créditos, das empresas e dos particulares prorrogados até setembro 2021.
Aprovará, do mesmo modo, novas linhas de financiamento para novos investimentos, com bonificação de juros que poderá ir até 100% e garantias até 80% e linhas de refinanciamento às Instituições de micro finanças, com bonificação juros até 100% e garantias pessoais do Estado até 80%, “de modo a poderem conceder créditos às micro e pequenas empresas em condições muito favoráveis. Serão também cridas linhas de garantias para permitir e facilitar que grandes e pequenas e médias empresas possam participar em contratos de obras e outras compras públicas.
Diversificação da economia
O MpD considera que a economia nacional é caracterizada por uma estrutura produtiva “ainda frágil” e com especialização em turismo. Reconhece, no entanto, a importância e o papel desse sector no desenvolvimento da economia nacional, bem como o potencial que o país tem em diversificar o sistema produtivo. “Esse processo, deve ter como principal parceiro o sector privado nacional e externo, aliás conforme defendemos e assumimos o compromisso da política económica na promoção da diversificação”.
O MpD assume o “pleno compromisso” da diversificação económica pela dinamização das actividades industriais existentes, como também, por meio de novos setores de exportação.
“Isso passa necessariamente por uma política económica estável, além de uma nova política industrial e melhor captação e orientação do Investimento Direto Estrangeiro (IDE) e do investimento privado nacional. A par disso, aposta na melhoria do ambiente de negócios e atuação mais enérgica nos pontos críticos, como a governança corporativa, a morosidade da justiça, a eficiência energética culminando na redução dos custos de energia”, realça.
Contudo, no turismo, propõe-se atingir até 2026, uma procura não inferior a 1,5 milhões de turistas, aumentar o valor acrescentado da indústria do turismo. Isto traduzido numa maior agregação de recursos endógenos nos serviços e no produto que o país apresenta ao visitante, provenientes da agricultura, da agroindústria, das indústrias criativas e do setor dos transportes…
Economia azul
Na X Legislatura a aposta passa por implementar a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (ZEEMSV), “enquanto principal pilar da estratégia de afirmação de Cabo Verde enquanto nação marítima”. Essa estratégia passa pela implementação dos projetos relacionados com o desenvolvimento portuário, das pescas e da reparação e construção navais.
O Governo do MpD avançará com o processo de privatização das operações portuárias, “salvaguardando o interesse estratégico do país, nomeadamente o de não onerar a implementação da ZEEMSV e a estratégia de integração e projeção do desenvolvimento dos portos de Cabo Verde no mercado regional e internacional”.
Essa estratégia de afirmação do país enquanto nação marítima passará ainda pela mobilização de recursos e parcerias para a CABNAVE e seu desenvolvimento articulado com o do novo estaleiro previsto no âmbito da ZEEMSV, a construção do Terminal de Cruzeiros em São Vicente, o desenvolvimento do turismo de cruzeiros explorando os recursos de todas as ilhas.
Educação
O MpD promete reforçar a construção de um sistema educativo integrado no conceito de economia do conhecimento que, “da base ao topo, oriente os jovens para um domínio proficiente das línguas, das ciências integradas, das tecnologias e para a construção de um perfil cosmopolita aberto ao mundo”.
Para a X Legislatura propõe encarar o ensino superior como eixo estratégico para o desenvolvimento do país, “competitivo no contexto global, com base no tripé excelência, eficiência e internacionalização e com prioridades que passam pela regulação, planeamento indicativo, fiscalização, aproveitamento dos recursos disponíveis no exterior, em particular na diáspora cabo-verdiana e do investimento na formação avançada dos docentes e investigadores universitários residentes no país”.
Ao mesmo tempo, procurará soluções de proximidade como resposta especializada às necessidades locais e regionais de formação e emprego, assim como a introdução de um novo modelo de governança das universidades públicas, com a participação de entidades exteriores, provindos dos meios público, social e empresarial.
Saúde
Na saúde, o Governo do MpD pretende nos próximos cinco anos apostar na infraestruturação do sector. Vai avançar com construção do Centro de Saúde da Ribeira das Patas no Porto Novo, da Achada Monte em São Miguel, de Palmeiras na ilha do Sal, de uma nova rede de centros de saúde urbanos no Mindelo.
Do mesmo modo pretende avançar com a remodelação e ampliação do Banco de Urgência do Hospital Regional João Morais em Santo Antão, reabilitação dos Postos sanitários e Unidades Sanitárias de Base, construção da sede do Instituto Nacional de Saúde Pública e de um novo deposito regional de medicamentos no Mindelo.
Diz ainda que vai criar as condições para o reforço do Sistema de Informação Sanitária incluindo, a implementação da receita eletrónica e a criação e implementação do cartão de saúde do cidadão.
Serão também desenvolvidos os documentos estratégicos do sector da saúde, designadamente, a Política Nacional de Saúde, a Carta Sanitária, o Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário, o Plano Estratégico de Desenvolvimento dos Recursos Humanos de Saúde, a Estratégia de Financiamento da Saúde, o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e os Manuais.
O Governo do MpD propõe criar as regiões sanitárias de Santiago Sul, do Sal, da Boa Vista e Maio, de São Vicente e São Nicolau e de novos departamentos nas áreas dos Assuntos Hospitalares, de Gestão da Qualidade, de Emergência Pré-hospitalar, do Sangue e Transplantação, do Treinamento e Simulação para Profissionais de Saúde e da Manutenção e Reparação dos Equipamentos Hospitalares.
Justiça e Segurança
O MpD reconhece que a acumulação de processos pendentes e a correlativa “lentidão processual” é um dos principais problemas do país. Entende, igualmente, que a morosidade e as pendências “continuam a marcar profundamente a realidade judiciária, sendo de uma forma geral, constrangimentos mais críticos do setor e do próprio quadro da atividade dos Conselhos superiores, nomeadamente, na gestão dos Tribunais e Procuradorias e dos respetivos recursos, e na gestão processual”.
A maioria propõe, para o próximo ciclo, reforçar as condições para que “o sistema judicial garanta uma justiça efetiva, mais célere, acessível, imparcial e transparente, baseada no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e nos princípios do Estado de direito democrático, promovendo a cultura da paz, da segurança e contribuindo para o desenvolvimento sustentável”.
Perspectiva, igualmente, uma justiça promotora da competitividade do país, “capaz de decidir causas em tempo razoável e com previsão de duração máxima dos processos seja na sua tramitação a nível das comarcas seja a nível das instâncias de recurso e superiores”.
Em relação à segurança, o MpD propugna um ambiente securitário que promova o pleno desenvolvimento e prosperidade dos cidadãos, num contexto de paz, segurança, exercício consciente e participativo da cidadania e respeito pelos direitos fundamentais do ser humano.
Para realizar esta ambição propõe como objetivos estratégicos para o próximo ciclo o reforço dos mecanismos de identificação de ameaças e riscos suscetíveis de provocar instabilidade à prossecução dos interesses nacionais, bem como os valores, princípios, espaços e actores estratégicos à consecução da segurança nacional.
Promete desenvolver ações estratégicas que façam face aos fatores de ameaças e riscos à segurança nacional e estabelecer mecanismos mais efetivos e articulados de prevenção, preparação e resposta a emergências e mitigação de catástrofes naturais, que aumentem a resiliência nacional e a segurança das populações.
Promover a articulação e harmonização entre as diferentes políticas setoriais, com vista a otimizar o quadro de políticas públicas para a segurança que permitam atuar ao nível das causas da violência e dos fatores de risco, reduzir as oportunidades de cometimento de crime e potenciar os factores de proteção e de reforço da autoestima e pertença das comunidades.
Melhorar a compreensão, gestão do conhecimento e informação sobre os riscos de desastres, reforçar a governação, integrar o tema no planeamento do desenvolvimento e gestão setoriais, criar o Gabinete Especial de Gestão de Riscos de Desastres, melhorar a Plataforma Nacional de Redução de Riscos de Desastres.
Preparar para os desastres e para a gestão da resposta e para a recuperação pós- desastre resiliente, reduzir a exposição e a vulnerabilidade dos bens e pessoas aos perigos, aumentar sua capacidade de fazer face e de recuperar, reduzir a vulnerabilidade física e socioeconómica das populações e modificar as características dos perigos, reduzindo a sua capacidade de gerar danos e perdas.
Na X legislatura será reforçada formação especializada e contínua dos investigadores, peritos e demais agentes da aplicação da lei, assim como os mecanismos de vigilância, inteligência e meios tecnológicos de prevenção e de investigação criminal.
Propugna também elevar a proteção das “nossas costas”, com presença regular e efetiva de equipas de patrulhamento e de vigilância, visando a prevenção e combate à imigração clandestina, à pesca ilegal, à poluição e às atividades de tráfico pela via marítima. Serão alocados dispositivos de recolha de imagens nos locais onde possam ocorrer desembarque ou transbordo de produtos estupefacientes e outras actividades ilícitas.
A “consolidação” dos programas especiais que dão suporte à implementação do modelo integrado de policiamento de proximidade, será outra aposta para o novo ciclo, assim como o reforço no acesso à informação operacional e na melhoria da relação entre os cidadãos e as forças de segurança.
(Publicada na edição semanal do jornal A NAÇÃO, nº 712, de 22 de Abril de 2021)
