O Governo aprovou esta quinta-feira, na reunião ordinária do Conselho de Ministros, o projeto de Decreto-lei que institui as normas aplicáveis a determinados aspetos do regime de seguro de responsabilidade civil previsto no Código Marítimo Cabo-verdiano.
Este diploma institui e regulamenta um seguro de responsabilidade civil obrigatório para a cobertura, por um lado, de danos causados a terceiros em consequência de navegação de navios e, por outro, de danos de poluição das costas e águas navegáveis.
Esta iniciativa legislativa visa salvaguardar os “legítimos interesses” dos lesados por acidentes ocorridos com a utilização de navios, bem como o interesse público na defesa ambiental do meio marinho.
