A Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros desta quinta-feira, 17 de setembro, define o regime jurídico de uso e utilização de solo em Chã das Caldeiras, do concelho de Santa Catarina do Fogo, declarando a dominialidade do Estado do citado solo.
O Governo entende que é oportuno adotar-se providências sobre o uso de solo em Chã das caldeiras, “visto que o Regulamento do Plano Diretor do Município de Santa Catarina do Fogo, não impôs nenhumas condicionantes específicas ao uso e ocupação do solo em Chã das Caldeiras. Mas, também, tendo em conta o elevado risco que se verifica em Chã das Caldeiras, particularmente, para a manutenção do uso habitacional, explicou à imprensa o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e porta-voz do encontro, Démis Lobo Almeida.
A proposta de lei define que os particulares podem adquirir direitos de uso privativo dos terrenos de Chã das Caldeiras por licença ou concessão outorgada pela entidade gestora dos terrenos, sempre a título precário.
No respeito estrito pelos direitos adquiridos das populações de Chã das Caldeiras no cultivo de terrenos e no exercício de atividades económicas, estabelece-se que a preferência para a utilização privativa quer aos cultivadores efetivos das parcelas sitas em Chã das Caldeiras à data de 23 de Novembro de 2014, quer aos empresários efetivamente estabelecidos na mesma localidade e data em Chã das Caldeiras. Nos demais casos, a escolha do concessionário é feita por concurso público.
Mais dois diplomas foram igualmente aprovados no Conselho de Minsitros desta semana.
O Governo aprovou, também, o Projeto de Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné Bissau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bissau aos 19 dias do mês de Julho de 2015.
Um terceiro documento aprovado pelo Conselho de Ministros é o Projeto de Decreto-lei que estabelece o regime jurídico aplicável à concessão e fiscalização de subvenções públicas.
