Cabo Verde, Gambia, Guiné Bissau, Guiné Conacri, Mauritânia, Serra Leoa e Senegal, procederem hoje em Nova Iorque, à apresentação formal da Submissão Conjunta para a Extensão da Plataforma Continental para além das 200 Milhas Náuticas.
De acordo com um comunicado de imprensa do Ministério das Relações Exteriores (MIREX) trata-se de um processo que, decorrendo normalmente, passará por diversas etapas ao longo de vários anos.
“Este projeto constitui um dos grandes legados para as futuras gerações dos países costeiros da sub-região oeste-africana”, sublinha o comunicado do MIREX.
Este processo que conta com o apoio financeiro e técnico da Noruega é uma iniciativa sub-regional de submissão conjunta do projeto e o culminar de uma parceria de cooperação regional, coordenado por Cabo Verde desde 2009.
Cabo Verde, enquanto coordenador da iniciativa sub-regional de extensão da plataforma continental para além das 200 Milhas Náuticas, depositou a Submissão Conjunta na “Divisão das Nações Unidas para Assuntos do Oceano e Direito do Mar” (DOALOS), em Setembro de 2014.
“O estabelecimento pelos sete Estados africanos costeiros dos limites exteriores da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas (270 quilómetros) terá implicações importantes de desenvolvimento, na medida em que fornece a base legal para que exerçam, sobre a plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, direitos de soberania para efeitos de exploração de recursos naturais”, lê-se num outro documento a que a Inforpress teve acesso.
O prazo para os sete países receberem as recomendações vai depender de alguns factores, nomeadamente, o número de propostas pendentes e o grau de complexidade de cada uma, refere o documento.
“A conclusão deste complexo projeto constituirá um dos maiores ganhos para as futuras gerações oeste-africanas e um marco referencial, na medida em que, pela primeira vez, sete países apresentam uma submissão conjunta de fixação dos limites exteriores da plataforma continental”, diz a nota.
Os sete Estados definiram que a extensão não irá chegar às 350 milhas náuticas (650 quilómetros), tal como é permitido na Convenção sobre os Direitos do Mar, aprovada pelas Nações Unidas em 1982.
O processo surgiu em 2009, no âmbito do Acordo Quadro de Cooperação Sub-Regional sobre a fixação dos Limites Exteriores da Plataforma Continental, preparado e assinado em Nova Iorque a 21 de novembro de 2010.
Segundo as convenções internacionais, o “mar territorial” estende-se até às 12 milhas (22 quilómetros), em que o Estado possui jurisdição absoluta, seguindo-se a Zona Económica Exclusiva (ZEE), que se prolonga até às 200 milhas e, por fim, a Plataforma Continental, até às 350 milhas.
Fonte: Inforpress
