A Comissão Nacional das Eleições (CNE) demarcou-se das críticas de algumas candidaturas e sociedade civil, de que não estaria a agir em relação aos incumprimentos do pacto sanitário, durante a campanha eleitoral. Essa Comissão garante que não é da sua competência fiscalizar as campanhas.
Maria do Rosário Gonçalves, presidente da CNE, precisou que a fiscalização das normas de segurança em contexto de pandemia é competência da Polícia Nacional e da Proteção Civil e não atribuição da CNE.
Entretanto, essa responsável admite que a primeira semana da campanha eleitoral ficou marcada por ajuntamentos e aglomerações de pessoas, pela não utilização de máscaras e contatos físicos com os eleitores, configurando uma violação clara das normas legais vigentes decorrentes da situação pandémica no país.
“Considerando que entramos na segunda semana da campanha eleitoral, é importante sublinhar às candidaturas (…) que a liberdade de ação em campanha eleitoral que lhes assiste deve ser compatibilizada com outros direitos, no caso o direito constitucional à saúde e à vida dos cidadãos”, sublinhou Maria do Rosário.
A responsável recordou que os candidatos não estão isentos de responsabilidades criminais por violação desses direitos e das normas que impõem o distanciamento físico. Ou seja, ao promover ajuntamentos, os candidatos podem ser advertidos pela Polícia Nacional e, em caso de persistirem, estarão a incorrer em crime de desobediência.
“No caso de se persistir com tais atividades, não obstante as advertências feitas, os agentes da PN ficam legitimados em dar voz de prisão, por crime de desobediência, ao abrigo do disposto no art. 356º, nº 2 do Código Penal”, explicou, sublinhando, por outro lado, que de acordo com a lei eleitoral, os candidatos gozam de imunidade, não podendo ser presos em flagrante delito, a não ser por crimes puníveis com pena superior a dois anos.
“O que significa que os candidatos não podem ser presos por crime de desobediência, que é punido com pena de prisão até 1 ano, mas podem ser autuados de forma a que sejam sujeitos a julgamento sumário, ou a responderem em processo crime”, isto no período pós campanha eleitoral, esclareceu.
Mais de uma centena de queixas
Apesar das violações registadas na primeira semana de campanha, Maria do Rosário diz estar convicta de que, nesta segunda semana e após reiterados apelos, quer das instituições responsáveis pelo combate à pandemia, quer da própria sociedade civil, os promotores da campanha eleitoral vão alinhar as ações ao contexto da pandemia.
Até agora, a CNE recebeu mais de uma centena de queixas, relacionadas, sobretudo, com o dever da neutralidade e imparcialidade dos titulares de poder político, propaganda gráfica e localização das sedes de campanha.
De acordo com Maria do Rosário Gonçalves, que falava em conferência de imprensa, esta sexta-feira, para o balanço da primeira semana de campanha eleitoral, do total de queixas recebidas, cerca de 77 já foram avaliadas e decididas, estando as restantes a seguir o processo normal.
Aos titulares do poder político, a CNE reconhece o direito a participar em campanha eleitoral “quando sejam dirigentes ou militantes partidários, ou quando sejam candidatos ou mandatários, ao abrigo do disposto no artigo 97º nº 6 do Código Eleitoral”, mas adverte que não podem aproveitar da qualidade de titulares de poder público para fazer promessas decorrentes do cargo que desempenham em favor de um candidato.
