Os “cambistas” estão a cometer uma atividade ilegal e podem ser presos por causa disso, realça o Banco de Cabo Verde (BCV) advertindo que “não há necessidade e é proibida” a compra e venda de notas e moedas estrangeiras junto dos chamados ‘cambistas’, ou seja, das pessoas que trocam dinheiro nas ruas.
Num comunicado emitido esta sexta-feira, o Banco Central lembra que, desde o dia 23 de julho de 2018, está em vigor uma nova lei cambial em Cabo Verde.
“Com a nova lei, qualquer um pode, livremente, adquirir e transportar consigo notas e moedas estrangeiras, independentemente do motivo e do montante. Deixaram de ser necessárias as autorizações a que, anteriormente, estavam sujeitas determinadas operações sobre o dinheiro estrangeiro”, explica.
Conforme o o comunicado, de igual modo, deixou de ser necessária a apresentação, junto da autoridade de fronteira, de declaração, atestando que o dinheiro foi adquirido junto de uma instituição financeira.
No entanto, sempre que o montante transportado seja igual ou superior a 1.000.000$00 (um milhão de escudos) ou equivalente em moeda estrangeira, existe a obrigação de declaração por escrito.
Mantém-se válida a obrigatoriedade de aquisição de notas e moedas estrangeiras ser feita exclusivamente junto das entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios.
Nos termos da lei, só pode exercer o comércio de câmbios quem estiver devidamente autorizado pelo Banco de Cabo Verde para o efeito.
Assim, aquele que exercer a atividade de comércio de câmbios sem estar autorizado pelo Banco de Cabo Verde está a cometer um ilícito contraordenacional e um crime, podendo ser objeto de sanções. Com destaque
Para a perda a favor do Estado dos bens utilizados ou obtidos com atividade ilícita; coima de 500.000$00 (quinhentos mil escudos) a 100.000.000$00 (cem milhões de escudos), ou de 250.000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos) a 50.000.000$00 (cinquenta milhões de escudos), consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou equiparada ou a pessoa singular.
