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PAICV entrega no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva do acordo SOFA

Segundo a presidente do PAICV, o seu partido “sempre teve dúvidas” em relação a algumas normas do SOFA que, segundo ela, “poderiam pôr em causa a Constituição da República”

Janira Hopffer Almada entregou hoje, no Tribunal Constitucional, o pedido de fiscalização sucessiva do Acordo SOFA assinado entre Cabo Verde e Estados Unidos de América, neste que é o seu último acto enquanto líder do grupo parlamentar do PAICV.

Depois de formalizar o pedido, a presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição), em declarações à imprensa disse que a sua bancada parlamentar estava a cumprir aquilo que havia prometido aos cabo-verdianos, ou seja, caso o Presidente da República ratificasse o referido acordo, iria solicitar a fiscalização sucessiva de algumas normas constantes do documento.

“Estamos aqui a cumprir a nossa palavra para com os cabo-verdianos. Entendemos que há interesses públicos que devem ser preservados, nomeadamente a defesa nacional e a segurança interna, mas entendemos também que esta defesa tem que ser feita de forma proporcional, respeitando a lei-mãe do país”, precisou Janira Hopffer Almada.

No dia 19 de Setembro, o Chefe de Estado Jorge Carlos Fonseca ratificou o citado acordo SOFA, um instrumento que estabelece o quadro legal de suporte à cooperação em matéria de defesa e segurança assinado entre Cabo Verde e os EUA, em Setembro de 2017.

Segundo a presidente do PAICV, o seu partido “sempre teve dúvidas” em relação a algumas normas do SOFA que, segundo ela, “poderiam pôr em causa a Constituição da República”.

Disse que o seu partido já tinha tornado público que, caso o Presidente da República não pedisse a fiscalização preventiva, “já que só ele tinha esta prerrogativa”, iria solicitar a fiscalização sucessiva.

“Entendemos que de nenhuma forma pode ser equacionada a possibilidade da instalação de uma eventual base militar em Cabo Verde, porque a Constituição [da República] não permite”, indicou, acrescentando que “deve ser preservado” o direito à dignidade e igualdade dos cidadãos.

O acordo SOFA foi aprovado pelo Parlamento em Junho de 2018, com os votos do grupo parlamentar do MpD e abstenções do PAICV e dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

De acordo com Janira Hopffer Almada, o PAICV defende que se deve garantir aos cabo-verdianos o acesso à justiça, “um direito fundamental que está consagrado na Constituição”.

“Estaremos a guardar o pronunciamento do Tribunal Constitucional (TC) com serenidade, mas com profunda responsabilidade e convicção na nossa posição”, sublinhou.

Instada se o PAICV não confia nas boas intenções do Presidente da República que ratificou o SOFA, afirmou que não se trata de uma questão de confiar, mas sim de “defender os interesses dos cabo-verdianos” e que é o TC o órgão próprio “para declarar se as normas são ou não inconstitucionais”.

“Pela complexidade da matéria e seu impacto na vida dos cabo-verdianos, o nosso primeiro compromisso tem que ser com os cabo-verdianos, e não podemos estar aqui com preocupações de estarmos ou não a confiar no Presidente da República”, alegou a líder do PAICV.

Lembrou que o SOFA foi negociado pelo Governo do seu partido durante “vários anos e não o assinou porque tinha parecer de um reputado jurista que confirmava a perspectiva de inconstitucionalidade e algumas normas”.

“Não somos contra o acordo [SOFA], mas entendemos que nenhum acordo pode ir contra a Constituição da República”, assegurou a líder do PAICV.

Pronunciando-se sobre o Acordo SOFA, depois de o ter ratificado, Jorge Carlos Fonseca explicou que, enquanto Presidente da República, não vislumbrou qualquer matéria que lhe tivesse suscitado “fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade”.

“Mas devo realçar que uma coisa é o reconhecimento de que uma dada solução possa ser geradora de polémica e atrair múltiplas vozes dissonantes, coisa completamente diversa é a probabilidade de ela conflituar com normas constitucionais da República de Cabo Verde”, apontou.

Na ocasião, o Governo e o partido que o suporta no parlamento (MpD) congratularam-se com a decisão do Chefe de Estado, dizendo que a ratificação do acordo SOFA “trará ganhos a nível da economia, defesa e de segurança, pelo que não se deve estar “permanentemente a colocar entraves no desenvolvimento do país.”

Entretanto, posições diferentes tiveram os partidos da oposição que defenderam que Jorge Carlos Fonseca “não acautelou” os interesses dos cabo-verdianos.

Inforpress

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