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Taxa de Segurança Aeroportuária: PAICV entrega esta sexta-feira pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) entrega esta sexta-feira, 19, ao Tribunal Constitucional (TC), o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade e legalidade das normas que precederam à revisão da TSA.

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) entrega esta sexta-feira, 19, ao Tribunal Constitucional (TC), o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade e legalidade das normas que precederam à revisão da Taxa de Segurança Aeroportuária (TSA).

Tal tomada de decisão do PAICV surge, segundo uma nota do partido, na sequência da decisão do Governo de, através de um decreto-lei, rever e “deturpar” a Taxa de Segurança Aeroportuária.

O PAICV entende, de acordo com a mesma nota, que o Executivo não pode substituir a Agência da Aviação Civil (AAC) “a quem cabe, enquanto Autoridade Administrativa Independente, proceder a tal alteração”.

Outrossim, o maior Partido da Oposição diz acreditar ainda que o governo, para além de ter usurpado competências que não são suas, ainda violou os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade ao aumentar “drástica e dramaticamente” o montante da TSA para os voos internacionais, que passou de 300 escudos para 3400 escudos.

Inforpress

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