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Timor-Leste: Fretilin critica obstáculos a inquérito sobre projectos

A Fretilin (Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente), maior partido timorense da oposição, critica a dificuldade existente para a criação de um inquérito parlamentar a um conjunto de polémicos projectos aprovados dias antes das Eleições Legislativas de 2017.

Em comunicado, a bancada da Fretilin diz que o inquérito “encontra-se sob ameaça de não se realizar devido a tentativas de criar dificuldades ao processo de estabelecimento da comissão parlamentar relevante”.

Em causa estão 142 projectos de valores variados – que no total representam um custo de cerca de 350 milhões de dólares (cerca de 302 milhões de euros) – e que foram assinados por vários ministros do VI Governo, dias antes das Eleições Legislativas de 2017.

O Orçamento Geral do Estado prevê que esses projectos – de estradas e pontes – tenham uma injecção financeira de 13 milhões este ano, mas de mais de 280 milhões em 2019.

“O Inquérito Parlamentar em questão é muito importante porque envolve dinheiro do Estado, e procedimentos legais. Antes de qualquer pagamento para estes projetos ser feito, deve-se verificar a legalidade do processo de adjudicação”, refere Francisco Branco, vice-presidente da Bancada, citado pela Lusa.

Branco refere, também, que as tentativas de obstáculos estão a ser levantadas pela própria Mesa do Parlamento que “ainda não exerceu a sua função de forma adequada a assegurar o estabelecimento da comissão parlamentar” solicitada.

“Por essa razão, queremos alertar ao público sobre esta tentativa de bloqueio”, explica.

A Fretilin afirma haver “fortes suspeitas em relação ao processo de adjudicação” dos projectos “que não cumpriram com os procedimentos legais de aprovisionamento e aquisição de bens e serviços”.

Cita uma comunicação do próprio director do Secretariado de Grandes Projetos (SGP), Crispim Fernandes, que a 3 de Agosto de 2017 informou ao então ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Xanana Gusmão, de que os projectos “não entram na categoria de novos projetos e ainda não entraram na fase de planeamento, orçamentação, e ainda não foram aprovados pelo Parlamento Nacional (PN) e promulgados pelo Presidente da República”.

A Fretilin considera que a adjudicação dos projectos inclui “medidas diversas, tomadas pelos ministros de forma a evitar a intervenção da Câmara de Contas”, nomeadamente, dividir projectos de obras para ficarem abaixo dos cinco milhões de dólares.

Desde 2013, a partir desse valor a lei sobre Orçamento e Gestão Financeira obriga os projectos a terem visto prévio da Câmara de Contas.

A Comissão de Inquérito foi pedida a 7 de Setembro pelas bancadas da Fretilin e do Partido Democrático (PD).

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