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São Vicente

São Vicente: Câmara de Comércio de Barlavento acolhe debate sobre novas práticas de justiça criminal

A Câmara de Comércio de Barlavento  acolhe, no dia 16 de Outubro, um debate sobre as novas práticas da justiça criminal.

Este debate é promovido pelos Conselhos Superiores do Ministério Público e da Magistratura Judicial de Cabo Verde, no âmbito do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), financiado pela União Europeia e co-financiado e gerido pelo Camões I.P.

Face ao aumento de fenómenos criminais cada vez mais complexos como a criminalidade organizada e económico-financeira, multiplicam-se, à escala global, as iniciativas para reorganizar e reestruturar a justiça criminal, desde o nível cimeiro do governo da justiça e das políticas para a sua reforma, à administração e gestão dos tribunais e da investigação criminal, passando pela própria tarefa de realização jurisdicional do direito.

Perante uma plateia de juízes, procuradores, polícias de investigação criminal e oficiais de justiça cabo-verdianos, especialistas internacionais convidados pelos Conselhos Superiores do Ministério Público e da Magistratura Judicial de Cabo Verde, no quadro do PACED, são chamados a partilhar os seus conhecimentos, a trocar experiências e estratégias de organização e gestão para um funcionamento eficaz e procedimentalizado das instituições implicadas na justiça criminal.

O primeiro painel, dedicado à cooperação e organização da justiça criminal, contará com José Lopes da Mota, Juiz Conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) e com os Professores Catedráticos Wladimir Brito (Cabo Verde) e Maria Eduarda Gonçalves (Portugal).

No período da tarde, o segundo painel sobre a organização judiciária e os actores da justiça terá como preletores José Almeida Rodrigues, ex-Diretor Nacional da Polícia Judiciária portuguesa e Juliana Campos Horta de Andrade, Juíza Desembargadora no Tribunal de Minas Gerais (Brasil).

O terceiro e último painel será dedicado à governação e organização da justiça criminal com as intervenções de José Mouraz Lopes, Juiz Conselheiro no Tribunal de Contas e de Nuno Coelho, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal), ambos consultores científicos do PACED.

A sessão de abertura, com início marcado para as 09h30, será presidida pela Ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, contando-se com a participação do Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, Óscar Tavares, do Chefe de Cooperação junto da Delegação da União Europeia na Cidade da Praia, Jose Roman Leon Lora e do Presidente da Câmara de São Vicente, Augusto Neves. O encerramento, às 16h40, será presidido pelo Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, e contará com a presença do Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, e da adida para a cooperação da Embaixada de Portugal, Helena Guerreiro.

O Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED) nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e tem como objectivos a afirmação e consolidação do Estado de direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada e, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Com um orçamento de 8,4 milhões de euros, dos quais 7 milhões financiados pela União Europeia e 1,400 mil pelo Camões I.P, o PACED é um projecto administrado diretamente pelo Camões, I.P., cuja intervenção se centra em acções destinadas a reforçar a capacidade institucional das autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e boas práticas entre si. Desta forma, pretende-se harmonizar os quadros legais e regulamentares dos Estados parceiros, facilitando a sua cooperação nas áreas de intervenção do projecto.

Em Cabo Verde, o PACED trabalha directamente com o Ministério da Justiça e Trabalho, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura Judicial, Unidade de Informação Financeira e Banco de Cabo Verde.

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