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Sociedade

Governo extingue Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade

O Governo decidiu, nesta quarta-feira, 26, em Conselho de Ministros, aprovar o Projecto de Decreto-lei que extingue a Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade – FCS.

A informação foi avançada pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, que lembrou que a FCS foi criada pelo decreto-lei 7 de 2006 de 20 de Fevereiro, como uma instituição privada de utilidade pública, financiada, totalmente, pelo Estado e que deveria decorrer até 2010.

Segundo explicou Elísio Freire, após 2010 aumentou-se o nível de financiamento desta instituição, tornando-se muito custoso para o Estado face ao resultado que apresentava, tendo agora o Governo decidido pela sua extinção, “mas garantindo todos os direitos dos trabalhadores no cumprimento da legalidade”.

O ministro avançou que os trabalhadores com mais de 30 anos de trabalho foram aposentados, de acordo com o decreto lei nº2 de 2008 de 20 de Janeiro, foram efetuadas mobilidades administrativas, os jardins foram municipalizados e passados a organizações não governamentais e todo o património foi transferido para o Estado.

Neste sentido, adiantou Freire, dos 147 colaboradores da FCS, 18 entraram em regime de reforma antecipada, 13 em regime de reforma normal, 22 em mobilidade administrativa, 56 transferidos para as câmaras municipais, 14 para a Liga Nazarena e seis foram indemnizados.

“O Governo resolve assim o problema de todos os funcionários da Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade”, realçou.

O Decreto-lei que cria um Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca São Vicente foi outro diploma aprovado neste Conselho de Ministros, tendo Fernando Elísio Freire sustentado que este Juízo vai permitir e garantir o acesso à justiça a todos de forma célere e eficaz.

“Estamos a cumprir o que está plasmado no programa do Governo, que é aproximar a justiça e os tribunais dos cidadãos e especializar os tribunais e, acima de tudo, permitir com que nas relações famílias, menores e trabalho as decisões sejam mais céleres e eficazes”, frisou.

O Governo está também a fazer “jus” a uma reivindicação antiga dos trabalhadores e das entidades patronais no sentido de se ter um Juízo do Trabalho na ilha de São Vicente, conforme considerou o porta-voz do Conselho de Ministros.

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