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Ratificação/SOFA: PAICV vai solicitar fiscalização do Tribunal Constitucional

Pelo discurso e opiniões expressas pela sociedade civil, o PAICV entende que tudo indicava que o Presidente da República ao menos deveria solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do SOFA.

O PAICV (oposição) vai solicitar a fiscalização do Tribunal Constitucional ao Acordo SOFA, assinado entre Cabo Verde e os EUA, em 2017, aprovado pelo Parlamento em Junho passado e ratificado esta semana pelo Presidente da República.

Esta informação foi disponibilizada pelo secretário-geral do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Julião Varela, em conferência de imprensa, realizada esta quinta-feira, 20, na cidade da Praia.

“É uma decisão que nós já tínhamos comunicado à Nação que, em caso da ratificação por parte do Presidente da República, o PAICV se reservaria no direito de solicitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional”, afirmou Julião Varela.

Aquele responsável disse ainda que o seu partido vai fazer uso de uma prerrogativa que a Constituição dá aos deputados. “Nós temos o número de deputados suficiente que será o mínimo de 15, portanto para solicitar a fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional deste acordo”, ajuntou.

Julião Varela prosseguiu ainda afirmando que, pelo discurso e opiniões expressas pela sociedade civil, tudo indicava que o Presidente da República ao menos deveria solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste instrumento que estabelece o quadro legal de suporte à cooperação em matéria de defesa e segurança.

“Infelizmente assim não o fez. Demorou-se todo esse tempo, criou-se enorme expectativa e, afinal, acabou por ratificar o acordo e nós vamos assumir a nossa responsabilidade”, frisou a mesma fonte.

Julião Varela acrescentou ainda que existem dois artigos que, no ponto de vista do seu partido, “brigam” com a Constituição cabo-verdiana. Uma delas, disse, tem a ver com a transferência da jurisdição criminal dos militares norte-americanos de Cabo Verde para os Estados Unidos e outra com “impossibilidade da demanda aqui em Cabo Verde”.

Para finalizar, Julião Varela disse que o Governo não esclareceu a questão da base militar dos Estados Unidos em Cabo Verde.

“Neste momento o próprio acordo estipula que pode haver logística, armazenamento de armas e exercícios, de maneira que o Governo terá que clarificar de facto quais são os próximos acordos que irá fazer. Quando há armazenamento e exercícios, dificilmente estaremos longe de dizer que é uma base militar”, disse.

Inforpress

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