O Presidente Jorge Carlos Fonseca suscitou, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização preventiva de uma norma relativa à proposta de revisão do Código Penal aprovada recentemente no Parlamento. JCF tem dúvidas em relação à “imprescritibilidade” dos crimes contra a vida.
No passado mês de Abril o Parlamento aprovou o referido diploma, por unanimidade, apesar dos problemas suscitados na discussão em torno da “imprescritibilidade” para todos os crimes contra as pessoas, tendo sido aprovado apenas o relacionado com os crimes contra a vida.
Mesmo assim, o PR teve dúvidas em relação à imprescritibilidade de crimes contra a vida. Com base nisso suscitou a fiscalização preventiva dessa norma junto do Tribunal Constitucional, sabe o A NAÇÃO por intermedio de uma fonte da Presidência da República.
A revisão adoptada pelo Parlamento prevê a alteração do regime da aplicação da pena de prisão em caso de concurso de crimes, fixando as regras de cúmulo jurídico para a determinação da moldura de pena concreta no limite máximo de pena de prisão de 35 anos. Aqui a solução não mereceu qualquer reparo do PR, apesar dos seus reparos anteriores, através da comunicação social.
Igualmente, prevê-se a revisão do regime de liberdade condicional de modo a estabelecer que um caso de pena aplicada ser igual ou superior a 25 anos, a liberdade condicional apenas ser possível pelo cumprimento de 5/6 da pena aplicada, também um ponto pacífico para Jorge Carlos Fonseca.
Entretanto, embora os membros do Tribunal Constitucional tenham sido empossados, há mais de um mês, o pedido de fiscalização do PR foi entregue no Supremo Tribunal de Justiça, que continua a acumular as funções de Tribunal Constitucional.
Esta situação, apesar de estranha, advém do facto de ainda aquele órgão de soberania não ter sido instalado em casa própria e de nem sequer ter eleito o seu presidente. Ao que A NAÇÃO sabe o TC só pretende arregaçar as mangas, em definitivo, depois devidamente instalado.
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