O Encontro inter-Regional da CPLP sobre a Implementação do Tratado de Marraquexe que hoje encerrou os trabalhos na Cidade da Praia, produziu duas declarações apelando os respectivos Governos à ractificação do documento, garantindo aos cegos o acesso à bibliografia mundial em formatos acessíveis.
No primeiro documento, Decalcarão de Cabo Verde pela Ractificação do Tratado de Marraquexe, após considerar as dificuldades por que passam os cidadãos deficientes visuais para ter acesso aos textos impressos, à leitura e à informação, os participantes ao fórum recomendam aos governos dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) a realizarem acções conducentes à ratificação do Tratado de Maraquexe, disponibilizando recursos técnicos, materiais e financeiros necessários à sua efectiva implementação.
Isso, sublinha o documento, para se poder assegurar a plena participação das organizações representativas das pessoas com deficiência visual com dificuldades de acesso ao texto impresso, e no qual CPLP terá a oportunidade de assumir um papel de liderança com vista a alcançar a meta de vinte ratificações necessárias à sua efetiva entrada em vigor.
O documento exorta os governos da CPLP a promoverem convénios de cooperação com vista à promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência visual e outras dificuldades em ter acesso aos textos impressos, nos quais se devem prever ações que impulsionem e fomentem o intercâmbio de obras em formatos acessíveis.
A recomendação do encontro vai ainda no sentido dos órgãos legislativos de cada país procederem à harmonização da respetiva legislação sobre os Direitos de Autor, para que as mesmas se encontrem em plena concordância com o espírito do Tratado de Marraquexe.
No segundo documento, Declaração da Praia, os representantes dos escritórios de direitos de autor dos Estados membros da CPLP se comprometeram a impulsionar o processo de ratificação do Tratado de Marraquexe em seus países, para que com a celeridade possível, todos possam usufruir de seus direitos e obrigações.
Ainda este documento, que foi assinado pelas associações do cegos dos diferentes países da CPLP e representantes dos escritórios de direitos de autor, as legislações nacionais de direitos de autor e direitos conexos, deverão, com brevidade, ser atualizadas para se conformarem aos direitos e obrigações previstos no Tratado de Marraquexe.
“Na atualização das legislações nacionais de direitos de autor e direitos conexos, as entidades autorizadas, conforme a definição do Tratado de Marraquexe, devem ser identificadas em cada país. Os Estados da CPLP envidarão esforços para capacitar as entidades autorizadas para praticarem o intercâmbio transfronteiriço de obras em formatos acessíveis”, lê-se no documento.
Nesta base, a Declaração da Praia indica que a implementação do Tratado de Marraquexe nos países da CPLP deverá ser feita de forma harmônica, de modo a que se estabeleçam limitações e exceções similares e que facilitem nos países da CPLP a produção e o intercâmbio de obras em formatos acessíveis.
Neste âmbito, os participantes ao encontro da Praia recomendam que a implementação do Tratado de Marraquexe nos países da Comunidade deva levar em consideração o nível de desenvolvimento de cada país, adotando limitações adequadas à realidade socioeconômica de cada país, bem como a situação dos beneficiários do Tratado nos mesmos.
Assim, os representantes dos escritórios de direitos de autor dos países membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa se comprometem a incentivar o intercâmbio de obras em formatos acessíveis, estimulando e cooperando com as associações de pessoas com deficiência visual e as entidades autorizadas.
Para isso, os representantes dos escritórios de direitos de autor sugerem que o tema seja visto na reunião dos Ministros da Cultura da CPLP, que se realiza todos os anos.
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