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Política

Revisão do Código Penal e de Processo Penal: Primeira Comissão ausculta responsáveis da Justiça

Os responsáveis do sector da justiça serão ouvidos esta quarta-feira, no Parlamento, pela Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social no âmbito da Proposta de Lei que concede autorização Legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código Penal e de Processo Penal.
Os dois diplomas estão agendados para a sessão plenária que começa no dia 25 de Maio.
A Comissão Especializada Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social vai também apreciar o Projecto de Lei que regula o Referendo Nacional, assim como a Proposta de Resolução que aprova, para, ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República de Moçambique no domínio da Segurança Pública e Segurança Interna.
A primeira Comissão apreciará ainda a Proposta de Resolução que aprova, para, ratificação, o Tratado de Comercio de Armas, adoptado pela Resolução nº 67/234 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de Abril de 2013.

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