O presidente do Tribunal de Contas (TC) defendeu esta segunda-feira que a instituição deve ser dotada de uma nova lei de organização e funcionamento para reforçar o papel como órgão externo de controlo da gestão financeira do Estado.
José Carlos Delgado discursava na abertura do seminário sobre Fiscalização Legislativa do Ciclo Orçamental e Controle Externo das Despesas Públicas nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste, que decorre na Cidade da Praia até sexta-feira.
O evento enquadra-se no Projeto para o Reforço das Competências Técnicas e Funcionais das Instituições Superiores de Controlo (ISC), Parlamentos Nacionais e Sociedade Civil para o Controlo das Finanças Públicas nos PALOP e em Timor-Leste (Pro PALOP-TL ISC).
Na intervenção, José Carlos Delgado lamentou que o controlo externo da gestão financeira do Estado pelo Tribunal de Contas só permita emitir um parecer e não um julgamento da Conta Geral do Estado que é submetida pelo Parlamento,
A avaliação apresentada à consideração dos deputados, acrescentou, “não é mais do que uma radiografia” da atividade financeira do Estado, que “respeita ao cumprimento da legalidade, regularidade, eficiência e eficácia”.
“A ambição do TC é realizar verdadeiras auditorias às Contas Gerais do Estado, mas desde que sejam criadas condições legais e técnicas necessárias e suficientes para que os futuros pareceres possam levar ao Parlamento elementos para uma análise aprofundada e crítica da situação macroeconómica resultante da execução financeira do Estado”, explicou.
As contas dos partidos políticos são outra questão “cara” para o TC, disse José Carlos Delgado, lembrando que o tribunal tem mandato apenas para apreciar a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das suas contas, não se estendendo as suas competências às despesas das campanhas eleitorais, que têm um regime específico e são apreciadas pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).
O seminário, em parceria com o Grupo Banco Mundial, conta com 45 representantes dos Parlamentos, Tribunais de Contas e Ministérios das Finanças de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, bem como de instituições superiores de controlo de Portugal e judiciárias do Brasil.
O objetivo é debater temas e analisar problemas semelhantes que as instituições superiores de controlo enfrentam nos respetivos sistemas de gestão e controlo das finanças públicas numa ótica de promoção da cooperação interinstitucional sul/sul e aprendizagem entre pares.
A agenda de trabalho inclui a apresentação de casos práticos, uma oportunidade para partilhar as boas práticas dos PALOP-TL sobre as várias temáticas, destacando-se a análise dos instrumentos disponíveis para uma fiscalização eficaz do Orçamento de Estado, o escrutínio independente e profissional das contas dos partidos políticos e campanhas eleitorais, entre outros instrumentos de controlo externo para a fiscalização e análise independente dos recursos do erário público.
Fonte: Lusa
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