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Timor-Leste: Parlamento revoga decreto sobre currículos escolares

A decisão parlamentar é o episódio mais recente num assunto que há muito divide os responsáveis políticos timorenses.

O Parlamento timorense revogou dois decretos aprovados pelo anterior Governo, no início deste ano, que nem chegaram a entrar em vigor, e que alteravam dois outros polémicos textos legislativos sobre o uso de línguas maternas, aplicados desde 2015.

A decisão tomada em Agosto, publicada no Jornal da República, resultou de um debate em que as bancadas da coligação do Governo (CNRT, PLP e KHUNTO) acabaram por votar a sós. A oposição (Fretilin e PD) protestou e recusou-se mesmo a votar.

Durante o debate, a ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, defendeu a revogação dos decretos-leis por considerar que, no âmbito dos anteriores, tinha decorrido um projecto-piloto nos municípios de Lospalos, Manatuto e RAEOA (Região Administrativa Especial de Oecússi Ambeno), sobre a implementação das línguas maternas no processo de aprendizagem, que disse revelar uma mudança significativa e que ajudou muitas das crianças a aprender mais.

Posição contestada pela Oposição que disse que na implementação das línguas maternas no processo de aprendizagem não há eficiência e que o Governo deve traçar uma Política de Educação mais clara, especialmente no que diz respeito ao currículo, para que se ensine a Língua Tétum e o Português – Línguas Oficiais – no Ensino Básico.

A decisão parlamentar é o episódio mais recente num assunto que há muito divide os responsáveis políticos timorenses, especialmente no Sector Educativo: o uso de Línguas Maternas no Ensino Pré-Escolar e início do Ensino Básico, empurrando para mais tarde um maior uso do Português.

O assunto levou o Governo de então a aprovar, em 2015, dois decretos – o 3/2015 sobre o Currículo Nacional de base da Educação Pré-Escolar e o 4/2015 sobre o Currículo do 1.º e 2.º Ciclo do Ensino Básico.

Numa das suas últimas decisões antes da dissolução do anterior Parlamento, o VII Governo – apoiado pela coligação minoritária da Fretilin e do PD – tinha aprovado, em Janeiro, alterações a esses decretos, argumentando que se tratava de reflectir os resultados do III Congresso Nacional da Educação, que decorreu em 2017, em Díli ( a Capital daquele País Lusófono da Ásia).

Centrados em “quatro grandes alterações”, esses decretos – que deveriam entrar em vigor no início de 2019 – abrangiam questões como “a definição das Línguas Oficiais com Línguas de Ensino, dando prioridade ao Português como Língua de Ensino e ao Tétum como Língua de Suporte”.

As Línguas Nacionais eram definidas como “Património Cultural e Histórico, para terem o devido tratamento nessa área”.

O Governo deliberou, ainda, duplicar a carga horária mínima do Ensino Pré-Escolar, de duas para quatro horas por dia, sendo ainda reajustada a carga horária “para o ensino da capacidade linguística em Tétum e Português”.

Na defesa da sua proposta no Conselho de Ministros, o Ministério da Educação destacava “a necessidade de estabilidade e coerência em termos de aplicação de Políticas Educativas em Timor-Leste” e ainda “a necessidade de clarificar posições referentes às Línguas a utilizar no Sistema Educativo”.

Essa decisão de Janeiro acabou por causar polémica com várias organizações nacionais e 70 cidadãos timorenses a escreverem ao Presidente da República a expressar preocupação sobre as alterações aos currículos do Pré-Escolar e Primeiro Ciclo que consideraram terem sido feitas sem avaliação científica adequada.

A carta refere que as alterações foram aprovadas de forma “súbita” e vão contra vários estudos que apoiavam o Currículo em vigor.

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