Depois da deliberação da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), que julgou improcedente o recurso apresentado pela Palm Shipping Lines/Tschudi Ship Management (Palm/Tschudi), esse consórcio decidiu interpor uma providência cautelar junto das instâncias judiciais, solicitando a suspensão do concurso internacional de concessão de transporte marítimo inter-ilhas.
Na sua deliberação, que exclui aquele consorcio do referido concurso internacional, a Comissão de Resolução de Conflitos (CRC) da ARAP entendeu que a companhia afastada não preencheu os requisitos técnicos e financeiros. O CRC considerou ainda que esse agrupamento recorrente “não tem razão” no que respeita ao suposto incumprimento por parte de alguns candidatos, em relação à uma alegada obrigação de se constituírem em sociedade anónima.
Entretanto, esta deliberação contou com o voto vencido de Maria João Novais. Essa jurista, que é membro da CRC, considera, na sua declaração de voto, que a Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE) “não fez os documentos de concurso” e que se está perante um concurso internacional lançado com base num anúncio.
“Para mim, e analisando globalmente, esta situação, é grave. Entendo que independentemente da pressa que o Governo possa ter para resolver o problema dos transportes marítimos, não deve compadecer com a ligeireza de procedimentos”, alega.
Novais diz ainda que a CRC e a ARAP, enquanto reguladoras, têm um papel fundamental na contratação pública e que deve deliberar “não pela admissibilidade das propostas excluídas, mas pura e simplesmente, pela anulação do concurso e dizer claramente à UASE que deverá elaborar, ab inicio, um caderno de encargos e programa de concurso compatível com o que pretende efectuar: concurso internacional para a contratação/concessão do serviço público de transporte marítimo, no âmbito e de acordo com a Lei de Contratação Pública”.
Reacções
Por seu turno, ao tomar conhecimento da deliberação da ARAP (Agência Reguladora das Aquisições Públicas), de 2 de Agosto, que dá conta da improcedência do recurso, mantendo igualmente a decisão da sua exclusão do concurso, a Palm/Tschudi reagiu, num comunicado enviado ao A NAÇÃO, afirmando que o seu projecto é o “mais adequado às reais e actuais necessidades de transporte marítimo inter-ilhas em Cabo Verde”.
“O projeto, que foi desde o início apresentado junto das mais altas instâncias governamentais, mereceu sempre os mais elevados elogios quanto à sua tempestividade e excelência de serviço demonstradas e colocação ao dispor do cidadão e empresas nacionais de uma solução integrada e eficaz de mobilidade”, realça.
Segundo o PCA da Palm Shipping Lines, Luís Lima Lopes, em Maio de 2017, a empresa recebeu uma carta de conforto da Cabo Verde Trade Invest, dando conta que acolheu o projecto “de forma positiva pelo empreendedorismo e capacidade de riscos assumidos, criação de emprego, criação de riqueza e sobretudo por ser um projeto que se enquadra na estratégia governamental de desenvolvimento do sector de transporte marítimo”.
DA
