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Governo aprova criação da Agência Reguladora Multissectorial da Economia

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia engloba comunicações, correios, energias, combustíveis, água e transportes urbanos e interurbanos.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia, medida que faz parte do pacote das reformas económicas e institucionais que quer para o sector da regulação.

Em conferência de imprensa, o porta-voz da reunião ministerial, Fernando Elísio Freire, informou que, com a criação desta agência, vai-se extinguir a Agência Nacional para as Comunicações (ANAC) e a Agência de Regulação Económica (ARE).

“Este projecto extingue a ARE, a ANAC e cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia. Basicamente, queremos com esta agência, a racionalização dessas estruturas da administração pública, maior eficácia e eficiência na regulação, melhor aproveitamento das capacidades técnicas e sinergias”, explicou o governante, reiterando que, acima de tudo, permite o reforço da independência financeira da regulação e maior participação dos consumidores na vida da instituição, nas decisões.

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia vai abarcar os sectores das comunicações, correios, energias, combustíveis, água e transportes urbanos, mas trará também uma novidade, conforme avançou Fernando Elísio Freire, a de ocupar dos transportes interurbanos, ou seja, o transporte entre duas cidades.

“Por exemplo, Praia-Assomada, Tarrafal-Assomada ou Espargos-Santa Maria, qualquer outra localidade no nosso país, que não era coberta em termos de regulação económica e técnica”, observou.

O Governo justifica esta alteração, pelo facto de todas as reguladoras em Cabo Verde, “uma boa parte”, “não estavam ainda adaptadas” a “realidade legal da entrada delas”, há três anos.

“Portanto, precisavam ser adaptadas, mesmo que com alteração dos seus estatutos, optou-se por esta junção por ser economicamente mais sustentável, em termos de regulação e permitir maior independência” sublinhou.

Fernando Elísio Freire informou ainda, que no próximo Conselho de Ministros o Governo irá aprovar a entidade reguladora para sector da saúde, mas que, entretanto, as agências para a comunicação social, aviação civil, o ensino superior, não sofrerão quaisquer alterações, devido às suas especificidades.

A criação da Agência Reguladora Multissectorial da Economia foi aprovada esta quinta-feira, na reunião semanal do Conselho de Ministros. 

Inforpress

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