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SOFA: Petição pública pede avaliação da constitucionalidade e veto do diploma

A petição é para se "fazer ouvir a voz do povo Cabo-verdiano, e apelar ao exmo. Sr. Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca o veto do diploma que aprova o SOFA

Está a circular na internet um petição pública com o objectivo de pedir a avaliação da constitucionalidade e veto do diploma do SOFA (Status of Forces Agreement), recentemente aprovado no Parlamento.

Como se pode ler no abaixo assinado, a petição é para se “fazer ouvir a voz do povo Cabo-verdiano, e apelar ao exmo. Sr. Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca o veto do diploma que aprova o SOFA (Status of Forces Agreement) – o Acordo sobre o Estatuto dos Estados Unidos em Cabo Verde – aprovado pelo Parlamento Cabo-verdiano a 29 de Junho de 2018, ou o envio do mesmo ao Tribunal Constitucional para efeitos de controlo preventivo da sua constitucionalidade.”

O documento explica ainda que “o acordo não defende os interesses do povo Cabo-verdiano visto que, ao abrigo do mesmo, militares e outros cidadãos americanos, em Cabo Verde, deixam de responder à justiça deste país seja qual for o crime cometido.”

A petição levanta ainda a questão de que o SOFA “permite também a existência de determinadas estruturas de apoio que levantam questões sobre a possível transformação de Cabo Verde numa base militar dos EUA – o que não é permitido pela Constituição da República.”

Recorde-se que o acordo SOFA está a ser fortemente contestado nas redes sociais e sociedade civil de Cabo Verde e que inclusive o “pai” da constituição cabo-verdiana Wladimir Brito considera que a Assembleia Nacional de Cabo Verde extravasou as suas competências ao “alienar” a “soberania jurídica” do país em favor dos Estados Unidos da América (EUA), através da ratificação do acordo SOFA.

Tal afirmação foi inclusive destaque da edição nº566 do jornal A NAÇÃO.

Wladimir Brito mostrou-se particularmente crítico em relação aos deputados nacionais que aprovaram o referido acordo de cooperação militar entre Cabo Verde e os EUA mostrando-se muito critico.

“O Parlamento, no seu todo, capitulou perante uma potência estrangeira, aceitando transferir um dos principais poderes de qualquer Estado, o de julgar quem comete crimes no seu território, a um outro Estado. Isto é indigno e inaceitável”, disse.

O acordo SOFA está agora nas mãos do PR, Jorge Carlos Fonseca.

Para ver a petição clique em baixo.

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT90068

 

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