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São Tomé e Príncipe: PR remete conflito Governo-Supremo para Tribunal Constitucional

Evaristo Carvalho sustenta que a Reforma da Justiça "não pode servir de mais um pretexto para dividir os são-tomenses".

O Presidente são-tomense (PR), Evaristo Carvalho, remeteu para o Tribunal Constitucional um pedido de avaliação do conflito que opõe Governo e Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

“Todos os conflitos, todas as constatações devem ser apreciadas e resolvidas no quadro das instituições da República e o Tribunal Constitucional é, incontestavelmente, um órgão privilegiado para a sua resolução à luz dos próprios princípios e regras pré-estabelecidas”, sublinhou o chefe de Estado, que fez o anúncio numa mensagem à Nação.
Na sua mensagem de cinco páginas, e que é a sua primeira intervenção pública depois de eclodir a crise, o PR apelou para que “tudo o que diga respeito à Justiça seja por todos apreciado com ponderação acrescida, objectividade incontestável e responsabilidade”.

Evaristo Carvalho recorda que a Reforma da Justiça “não pode servir de mais um pretexto para dividir os são-tomenses”, acrescentando que, “no fundo”, existe um acordo generalizado “sobre o essencial que tem de ser feito” para que “a Justiça corresponda, efectivamente, ao ideal da justiça” que os são-tomenses anseiam.
Evaristo Carvalho adiantou querer ver os tribunais retomarem o seu regular funcionamento, o “mais rapidamente possível”, pelo que apelou a uma “convergência” e colaboração de todos.

A Assembleia Nacional (Parlamento) são-tomense aprovou uma Resolução, em 4 de Maio, com 31 votos, sendo 28 do partido maioritário e três do principal partido da oposição, Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe – Partido Social Democrata (MLSTP-PSD) de exoneração e reforma compulsiva de três juízes-conselheiros do STJ.
A Resolução foi baseada em alegações de que “há fortes indícios e denúncias públicas de envolvimento do presidente do STJ, num claro acto de corrupção na tentativa de reabertura de um processo já transitado em julgado e obtenção de decisão a favor de supostos “corruptos activos” notificados pelo Ministério Publico.

Foram acusados, ainda, de “usurpação” e “abuso de poder” e de terem, em alguns casos, “decidido em causa própria”.
Esta Resolução segue-se a um Acórdão daqueles três magistrados, datado de 27 de Abril, que ordena a devolução da Cervejeira Rosema ao empresário angolano Mello Xavier, a que o Governo se opõe.
Em declarações à agência Lusa, na segunda-feira, 14, o constitucionalista português Jorge Miranda considerou a exoneração “claramente inconstitucional, por violar os princípios do Estado de Direito Democrático da Constituição de São Tomé e Príncipe”.

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