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Governo dá poderes a ARC para regular o registo das empresas e órgãos de Comunicação Social

O Conselho de Ministros aprovou o Projeto Decreto-lei que aprova o regime que regula o registo das empresas e dos órgãos de Comunicação Social

O Conselho de Ministros aprovou o Projeto Decreto-lei que aprova o regime que regula o registo das empresas e dos órgãos de Comunicação Social.

De acordo com o porta-voz da reunião, o ministro de Estado, Fernando Elisio Freire, com este diploma está-se a passar os poderes que estavam sob a responsabilidade da Direção Geral da Comunicação Social para a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) para regular todo o registo das empresas e órgãos de comunicação social, medidas extensivas aos sectores da publicidade e inquéritos de opinião e sondagens.

“O objetivo é tornar o sector muito melhor enquadrado e regulado pela ARC e a permitir com que haja, cada vez, menos interferência no sentido lato do termo, ou seja, mais capacidade da autoridade reguladora em fazer uma regulação adequada e de qualidade”, explicou o ministro.

Fernando Elísio Freire avançou ainda que podem ser registadas as empresas jornalísticas, empresas noticiosas, agências de notícias, rádios, televisões, operadoras dos respetivos serviços, audiovisuais, publicidades, inquéritos de opinião, realçando que “tudo isto tem de ser registado na ARC”.

O Governo está, assim, a fazer ajustes legislativos necessários que não foram feitos na altura da criação da ARC e por isso está a reestruturar, totalmente, a Direcção-Geral da Comunicação Social ao passar para a autoridade reguladora todas as funções de fiscalização de registo e de regulação, conforme os próprios estatutos.

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