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Governo diz que empresas eliminadas do concurso de concessão de transporte marítimo estavam em incumprimento com o fisco

Em concordância com a decisão da ARAP, a UASE concedeu as duas candidaturas excluídas dois dias para apresentarem o documento solicitado para que o processo continue

O secretário de estado das Finanças, Gilberto de Barros, disse que as duas empresas excluídas no concurso de concessão de transporte marítimo inter-ilhas, foram eliminadas porque as mesmas “estavam em incumprimento com o fisco”.

O governante fez esse esclarecimento esta segunda-feira, na Cidade da Praia, à margem da cerimónia tomada de posse dos membros do Comité de Pilotagem do Zika (Copil Zika), ao ser questionado pelos jornalistas sobre o motivo da exclusão das referidas empresas do concurso público internacional para gestão e exploração do serviço público de transporte marítimo de passageiros e cargas inter-ilhas, laçado pelo Governo em Janeiro desde ano.

Gilberto Barros explicou, no entanto, que apesar de as referidas empresas se encontrarem em situação de “incumprimento com o fisco”, ao recorrerem da penalização foram-lhes concedidas um prazo de dois dias para regularizarem a situação exibindo, para o efeito, todos os documentos necessários.

Entretanto, o governante não garantiu na ocasião, se as duas empresas serão readmitidas, mas disse que vão aguardar primeiro que cumpram com os requisitos exigidos para que os processos possam ser avaliados de novo.

Segundo uma nota de imprensa enviada pelo Governo, no dia 05 de Março, a Unidade de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado (UASE) recebeu oito candidaturas de empresas nacionais e internacionais.

“No âmbito da avaliação feita na primeira fase do concurso, os membros do júri composto pelo Ministério da Economia Marítima, Ministério das Finanças e da Agência Marítima e Portuária manifestaram que houve um recurso entreposto por duas das empresas eliminadas”, avança a mesma fonte.

Entretanto, uma outra empresa concorrente, e também a própria UASE contra-alegaram que        não existiu violação da lei de contratação pública e que deveria ser mantida a deliberação        do júri.

O comunicado refere que a Comissão de Resolução de Conflitos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) analisou o recurso e determinou que a UASE tem competência para conduzir o procedimento em causa, que o ponto nº13 do anúncio estabelece claramente o tipo de procedimento e a sua tramitação nos termos do Código de Contratação Pública e que o modelo de anúncio utilizado de acordo com a Portaria nº 60/15 de 09 Setembro, está adequado ao tipo do contrato em causa.

A ARAP determinou que as duas candidaturas eliminadas do concurso por não terem apresentado a declaração de inexistência de impedimentos deverão ser readmitidas e avaliadas para uma eventual qualificação para a segunda fase, esclarecendo que não é necessário o fornecimento desta declaração para avaliação de uma empresa.

Em concordância com a decisão da ARAP, a UASE concedeu as duas candidaturas excluídas dois dias para apresentarem o documento solicitado para que o processo continue.

Questionado também na ocasião sobre o atraso no pagamento do salário referente ao mês de Março, dos trabalhadores da Transportadora Área Cabo-verdiana (TACV), Gilberto Barros explicou que a situação será normalizada entre hoje e terça-feira.

Entretanto, reconheceu que a situação actual da empresa não é boa, mas garantiu que o “Governo está a trabalhar e a fazer de tudo para resolver de uma vez por todas a situação da transportadora aérea”.

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