O Governo, através do ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, entregou, esta quarta-feira, ao presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, proposta de lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização.
Com a entrega da desta proposta de Le,i que foi aprovada em sede do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire diz acreditar que o Governo “está, acima de tudo, a cumprir o que havia prometido aos cabo-verdianos, de fazer uma profunda reforma do Estado e de descentralizar o país, de libertar as energias de cada ilha, de igualar as oportunidades, de consolidar a democracia e de promover o desenvolvimento a nível de cada ilha/região”.
Para o ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, com esta ação, abre-se um processo que poderá ser histórico porque, eventualmente, “estamos a iniciar uma das maiores reformas do nosso sistema de governação, que é organizarmos em ilhas e regiões para potenciar o desenvolvimento de cada uma delas que tenha capacidade e poder decisório em matérias fundamentais da governação no dia-a-dia, reforçando ainda mais a unidade nacional”.
Segundo Fernando Elísio Freire, Cabo Verde precisa de um Estado parceiro, promotor do desenvolvimento e garante da estabilidade política, económica e social, sustentou o Ministro de Estado. “A Reforma do Estado é fundamental, por isso o Governo está a faze-lo regionalizando o país”, garantiu reafirmando que esta é uma das maiores reformas do Cabo Verde democrático.
Segundo avançou Fernando Elísio Freire, é pretensão do Governo que até o final desta legislatura (2020) possa haver eleições regionais, dependendo, naturalmente, da decisão da Comissão Paritária.
“A proposta está em discussão pública e o Governo está disponível para receber todas as propostas, desde que contribuam para o desenvolvimento de cada ilha, para o reforço da democracia e para libertar as energias positivas a nível da economia, do turismo e de outras várias áreas de governação”, acrescentou.
Na proposta do Governo, cada região será constituída por uma Assembleia Regional deliberativa, uma Comissão Executiva que deverá ter um presidente/coordenador que governará a ilha, juntamente com uma equipa que pode sair dentro da mesma assembleia regional ou por escolha de pessoas na sociedade civil.
De referir, ainda, que a proposta de Lei cria as Regiões Administrativas e Regula o seu Modo de Eleição, as suas Atribuições e Organização deverá ser agendada para breve, conforme solicitação do Governo à Assembleia Nacional.
