Uma interpelação sobre a situação laboral e outra relativa à economia marítima marcam a sessão plenária de Março, da Assembleia Nacional, que arranca esta segunda-feira.
A interpelação sobre a situação laboral será interposta pelos deputados da UCID, que vão questionar o Governo sobre o processo de reestruturação da TACV e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores dessa companhia aérea, o estado do processo de reestruturação da Electra, iniciada a transição de trabalhadores para Águas de Santiago (ADS).
Na Interpelação sobre a economia marítima, o Grupo Parlamentar do PAICV pretende que o executivo de Ulisses Correia e Silva explique todo o processo relacionado com o concurso para a concessão dos transportes marítimos de passageiros e cargas inter-ilhas e sobre o sector das pescas.
Além das interpelações, os deputados vão votar, na globalidade, duas propostas de lei, uma que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card – Autorização de Residência Permanente no País e outra que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
Os parlamentares vão discutir também o projecto de lei que institui e regulamenta o estatuto do trabalhador-estudante, uma iniciativa do grupo parlamentar do PAICV.
De igual modo, vai estar em discussão a proposta de lei que estabelece os princípios gerais para a realização de controlo oficial destinados a verificar o cumprimento dos requisitos que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e para os animais.
O Governo vai submeter à apreciação dos deputados um diploma que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias.
