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Portugal: Conselho de Ministros altera Estatuto dos Juízes

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, sustenta que, no essencial, a intenção foi a de adaptar o diploma à nova organização judiciária.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, conformando-o com o novo desenho da organização judiciária aplicado em 2013.
“Tendo decorrido mais de 30 anos sobre a aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor, considerou-se adequado propor uma intervenção mais abrangente que permitisse não só a atualização, mas também o aperfeiçoamento do estatuto, vincando os princípios estruturantes do exercício da função judicial”, indica o comunicado da reunião do Conselho de Ministros – citado pela Lusa.
Segundo o Governo, o estatuto dos juízes sera, agora, tendencialmente, ordenado pelo “princípio da auto-suficiência regulatória e da unidade estatutária, regendo todas as vertentes do exercício da função judicial”.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, referiu na apresentação do diploma que a intenção da proposta, no essencial, foi a de adaptar o estatuto dos juízes à nova organização judiciária, que introduziu, por exemplo, a nova figura dos juízes-presidentes dos tribunais.
Além de aspectos relacionados com a “boa gestão” dos tribunais, a proposta do Governo introduz também mecanismos de reforço da independência dos magistrados judiciais e das suas decisões, a avaliar pelas palavras da ministra.
Questionada sobre se a proposta de estatuto dos magistrados judiciais contempla aumentos e outras reivindicações salariais da classe, Francisca Van Dunem frisou que os “aspetos remuneratórios `stricto sensu´ não foram contemplados” neste diploma, que adapta o estatuto à nova organização judiciária.
Na preparação da proposta de lei aprovada foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados, Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

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